Sentença
Decisão- Órgão
- 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- CARLOS GONCALO DA SILVA
- Advogado
- LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA (OAB 29389/MT)
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001285-64.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora sobre a migração da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Conforme determinação judicial constante na Portaria SJMT-2ª Vara n.º 05/2025, o processo ficará suspenso até o pagamento.
Com o depósito, a parte será intimada para realizar o saque dos valores e, na sequência, o processo será remetido ao arquivo definitivo. OBSERVAÇÕES:
1. Consulta do Andamento do Processo: A consulta ao andamento do processo administrativo de pagamento da RPV junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site TRF1, na aba Processual, acessando: Consulta Processual > Outros Sistemas > Consulta a Processos em Outros Sistemas. A pesquisa deve ser feita pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da parte autora. Mais informações estão disponíveis no link: Saiba como realizar a consulta de RPVs e precatórios no novo portal do TRF1 (copie e cole o endereço em seu navegador).
2. Depósito dos Valores: O depósito dos valores será realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da data da migração, em conta bancária de titularidade do beneficiário principal da RPV. O levantamento do valor poderá ser feito: Pelo beneficiário principal, mediante apresentação dos documentos de identificação; ou Pelo procurador legalmente constituído, se possuir poderes expressos para "receber e dar quitação", conforme previsto no art. 3º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023.
3. Emissão da Certidão de Objeto e PÉ: A certidão de objeto e pé deverá ser emitida diretamente pelo(a) advogado(a) no PJe, para apresentação à instituição financeira no momento do levantamento do valor da RPV. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) SERVIDOR(a)