1001298-07.2026.4.01.3307

É o relato necessário.

Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A União Federal (ID 2237038727) e o Estado da Bahia (ID 2239151903) apontaram os vícios da decisão de id. 2234353173, sob o argumento de que houve omissão quanto à aplicação das teses fixadas nos Temas 06 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, bem como quanto à repartição de competências e responsabilidades financeiras decorrentes das Súmulas Vinculantes nº 60 e

61. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada enfrentou a questão da legitimidade e da repartição de atribuições de maneira suficiente para respaldar o deferimento da tutela provisória de urgência.

No tocante ao argumento de que o provimento deveria observar a responsabilidade primária e o custeio por parte da União Federal, o comando judicial restou expressamente fundamentado de forma a viabilizar a imediata eficácia da tutela à saúde da parte autora, tendo o juízo se respaldado nas balizas consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal para o cumprimento da obrigação solidária. Conforme constou literalmente do julgado embargado: "Em conformidade com o tema 793 do STF direciono o cumprimento da medida ao Estado da Bahia, apesar de reconhecer a responsabilidade solidária dos entes federados réus." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

A mera insatisfação dos entes públicos com o direcionamento da obrigação não autoriza o manejo da via declaratória. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se os embargos desejam rediscutir as razões da decisão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/w erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Vitória da Conquista, nessa data.

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VITORIO PRIMARIO MACIEL DOS SANTOS

Advogados

EDUARDO MIRANDA AMORAS (OAB 47700/BA), VANESSA PRATES RAIMUNDO (OAB 74124/BA)