1001369-97.2026.4.01.3601

Em consulta ao CNIS de Id. 2240235200, verifica-se que o autor não ingressou com pedido de benefício por incapacidade temporária decorrente de tal acidente. Diante disso, a decisão de Id. 2242575635 determinou que a parte autora promovesse a emenda à petição inicial, mediante a apresentação do comprovante de indeferimento do pedido formulado na via administrativa. Em resposta, o autor pediu a suspensão da tramitação do feito, informando que ingressou com novo requerimento administrativo.

É o relatório.

Decido. O pedido da parte autora não merece deferimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240 (Tema 350), firmou entendimento no sentido de que é indispensável o prévio requerimento administrativo perante o INSS (por meio do telefone 135 ou da plataforma Meu INSS) como condição para o ajuizamento da ação judicial. Dessa forma, mostra-se imprescindível o prévio requerimento na via administrativa, não sendo possível realizá-lo após o ajuizamento da ação.

Em resumo, a parte deixou de proceder a regularização da inicial conforme determinado. Nesse passo, vejamos o que dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil: "Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Considerando que o indeferimento do pedido de benefício na via administrativa é requisito necessário à configuração do interesse de agir da parte autora na esfera judicial, mostrando-se, portanto, indispensável à regular formação da demanda, foi determinado o saneamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme se verifica nos autos.

Todavia, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial, não promovendo a juntada dos documentos exigidos. Quanto ao não cumprimento do determinado, vejamos o que dispõe o artigo 321 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse caso, ante a pendência de regularização do processo, apesar de devidamente intimada, impõe-se à parte autora o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito.

II –

DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expendidos, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo em relação a todas as partes. Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte adversa para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. b) Apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; c) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Esgotadas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cáceres-MT, Data da assinatura. Assinado Eletronicamente DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 15 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WELLITON MENACHE DE JESUS

Advogado

FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP)