1001547-92.2026.4.01.4200

Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda.

Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, restou comprovado o requisito da deficiência, pois a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Id. 2252539305).

Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2260206875). Cumpre destacar que, apesar de o laudo pericial ter apontado a vulnerabilidade social, não está o Juiz adstrito à conclusão do laudo, podendo firmar a sua convicção com base em outros elementos de provas, por força do princípio da livre persuasão racional.

Em sede de contestação (Id. 2265861375), o INSS auziu que por ocasião da DER (13.08.2025), o cônjuge auferia renda formal de R$ 2.638,20, resultando em uma renda per capita de R$ 659,55, e, no ajuizamento da ação, o rendimento do cônjuge passou para R$ 2.836,05, correspondendo a uma renda per capita de R$ 709,01. No caso em análise, o grupo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas, ou seja, a autora, seu esposo e duas filhas (de 18 e 15 anos).

A renda per capita do núcleo familiar supera o limite legal objetivo de 1/4 do salário mínimo em ambos os marcos temporais analisados. A parte autora não comprovou despesas extras, excepcionais ou não cobertas pelo Poder Público que pudessem mitigar ou comprometer a renda familiar a ponto de caracterizar estado de desamparo material. Ou seja, no caso dos autos, as condições apuradas revelam que, apesar das limitações financeiras, a parte autora não se enquadra no disposto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.

Nesse particular, esclareço que o Estado somente atua subsidiariamente e deve ser chamado a prestar assistência na ausência de familiares que tenham a obrigação legal de prestar alimentos e em condição de fazê-lo. Ausente a comprovação da miserabilidade social, requisito indispensável e cumulativo, o cotejo do acervo probatório permite a conclusão pela improcedência do pedido. III

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995).

Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimações via MINIPAC. BOA VISTA, data do registro. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 3ª Vara Federal

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO

Advogado

THIAGO AMORIM DOS SANTOS (OAB 62590/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO

Advogado

THIAGO AMORIM DOS SANTOS (OAB 62590/PR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA PAULA DE OLIVEIRA AQUINO

Advogado

THIAGO AMORIM DOS SANTOS (OAB 62590/PR)