Execução Fiscal 0051825-80.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2012

Valor da Causa

R$ 44.827,20

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:32

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 26/11/2025

15/12/2025, 17:01

Decorrido prazo de BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:20

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 19:52

Juntada de Certidão

08/10/2025, 19:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 10:08

Juntada de manifestação

15/05/2024, 10:31

Todas as movimentações(88)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 17:32

Juntada de Certidão

15/12/2025, 17:27

Transitado em Julgado em 26/11/2025

15/12/2025, 17:01

Decorrido prazo de BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 10/10/2025.

Documentos

Sentença Tipo C

•08/10/2025, 19:52

Despacho

•12/05/2024, 22:16

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legal

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10/10/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:20

Juntada de petição intercorrente

09/10/2025, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2025, 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 19:52

Juntada de Certidão

08/10/2025, 19:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2025, 19:52

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 10:08

Juntada de manifestação

15/05/2024, 10:31

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2024, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2024, 22:16

Juntada de Certidão

12/05/2024, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2024, 22:16

Conclusos para despacho

10/05/2024, 11:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 17:02

Juntada de manifestação

29/08/2023, 17:12

Juntada de Certidão

23/08/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2023, 13:29

Processo Desarquivado

22/08/2023, 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 12:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 21:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 09:01

Decorrido prazo de BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:53

Decorrido prazo de BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:39

Arquivado Provisoramente

11/03/2021, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 16:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051825-80.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051825-80.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BREHM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 19:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 10:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/10/2016, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2016, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2016, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2016, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2016, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2016, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/05/2016, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

25/04/2016, 08:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 15:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2016, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2016, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

20/05/2015, 17:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 18:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 18:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/05/2014, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

14/05/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/05/2014, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2014, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

14/05/2014, 15:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2014, 18:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/11/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

14/11/2013, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 07:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/09/2013, 19:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2013, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2013, 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

18/03/2013, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/03/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2013, 09:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/02/2013, 09:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2012, 11:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 31.10.2012

05/11/2012, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2012, 12:20

PROCESSO DIGITALIZADO

26/10/2012, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2012, 11:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

24/10/2012, 13:22

Ato ordinatório

•23/08/2023, 13:29

Despacho

•11/03/2021, 16:20

Ato ordinatório

•17/10/2016, 15:22

Decisão

•01/09/2016, 18:02

Certidão

•01/09/2016, 14:38

Ato ordinatório

•04/03/2016, 15:47

Ato ordinatório

•07/05/2015, 18:41

Despacho

•13/09/2013, 19:03

Despacho

•05/11/2012, 13:30