1001646-35.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1001646-35.2024.4.01.3100

AUTOR: A.

C. A. A.

RÉU: INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Decido. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios.

A Lei n. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei n. 13.146/2015).

Portanto, para receber o chamado benefício do LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social -, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Além disso, o art. 15 do Decreto n. 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe ainda: Art.

15. A concessão do benefício dependerá da prévia inscrição do interessado no CPF e no CadÚnico, este último atualizado e válido, de acordo com os prazos estabelecidos no Decreto nº 6.135, de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto n. 6.135/2007, que regulamenta o Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal, a seu turno, dispõe no art. 7º: Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Passa-se à análise dos requisitos. Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno Do Espectro Autista (TEA), CID 10 F41.2 e CID 11 6A02.Z (histórico e quesito 1); concluindo o perito médico que o transtorno não compromete o autor para o exercício de atividades cotidianas e não necessita de tratamento medicamentoso (quesitos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10).

Da hipossuficiência: em perícia social id 2131278359, informou-se que a parte autora reside com a genitora e uma irmã. Que a renda familiar advinha somente de R$ 800,00, a título de Bolsa Família. Na perícia complementar id 2183613961, afirmou-se que genitor das crianças exerce atividade de eletricista e aufere uma renda de R$ 2.200,00. Ele afirma que tem acesso total à casa, ajuda nas despesas domésticas e paga a mensalidade da escola particular da parte autora, no importe de R$ 445,00, mas alega que não convive maritalmente com a genitora das crianças.

A família reside em imóvel cedido pelo avô materno do autor, em construção mista, localizado acima da residência da família materna da parte autora, em bom estado de conservação. A perita ressalta que a residência do andar de baixo está em obras para ampliação. No documento, afirma-se que a genitora do autor faz faculdade particular no Curso de Pedagogia. Assim, diante do contexto probatório, conclui-se que a família da parte autora é capaz de prover o seu sustento, não fazendo jus à concessão do benefício assistencial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o pedido de gratuidade de justiça. d) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; e) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. f) Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular