1001663-14.2024.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001663-14.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANIA FREITAS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

1. Considerando o termo de renúncia apresentado no evento nº 2148728341, a competência do Juizado Especial Federal Cível desponta absoluta, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001.

2. Assim, DECLARO a incompetência desse juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos ao JEF adjunto da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí.

3. Escoado o prazo recursal, determino que o processo seja redistribuído, após o cancelamento da distribuição na vara comum.

4.

Intime-se. Cumpra-se.

5. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001663-14.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SANIA FREITAS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS BORGES SILVA - GO63467 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Sânia Freitas de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária, cessado em 22/04/2021.

2. Atribuiu à causa o valor de R$ 87.892,00 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais).

3. Contudo, não apresentou a planilha do débito que entende lhe ser devido, para fins, inclusive, de fixação da competência.

4. É que, em matéria previdenciária, a competência é determinada pelo valor da causa, que deve corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora, atentando-se ao disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 292, do CPC.

5. Nos termos da Lei 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar as causas com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º), sendo absoluta a sua competência (art. 3º, § 3º). Tratando-se de incompetência absoluta, o juiz dela conhecerá de ofício (art. 337, II, § 5º, CPC)

6.

Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (dias), emendar a inicial, justificando o valor da causa por meio de apresentação da planilha de cálculo do valor devido.

7. Demonstrando ser o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, declino, desde já, da competência, e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Federal.

8. Por outro lado, comprovado que o montante constante da planilha corresponde, de fato, ao valor da causa atribuído na inicial, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se. Jataí-GO (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal