1001699-86.2025.4.01.4100

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: HELENA MARIA CAMARGO RIBEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA APARECIDA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001699-86.2025.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 13/08/2026 Horário: 08:30 Local: Presencial

3 - Observação: SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE ÁUDIO E VÍDEO. Pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001699-86.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA MARIA CAMARGO RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Vistos em inspeção. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, carência e incapacidade laborativa (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). No caso, a perícia judicial (ID 2186368235) concluiu que a parte autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, em razão de discopatia degenerativa multissegmentar associada a comorbidades.

Todavia, o conjunto probatório indica que a incapacidade é preexistente ao reingresso no RGPS, ocorrido em agosto de 2023, ou, no mínimo, não restou demonstrado que tenha surgido após a nova filiação. Com efeito, a própria autora relatou histórico de dores na coluna há aproximadamente quatro anos, com uso de medicação, o que evidencia quadro clínico em evolução anterior à refiliação. Ademais, trata-se de patologia degenerativa e progressiva, incompatível com evolução abrupta para incapacidade total no curto intervalo entre o reingresso e a DII fixada em 04/03/2024, a qual se baseou em documentação médica recente.

Não há prova de agravamento superveniente relevante após o reingresso capaz de caracterizar o surgimento da incapacidade durante o período de cobertura previdenciária. Aplica-se, portanto, a Súmula 53 da TNU, segundo a qual não é devido benefício por incapacidade quando esta é preexistente à filiação ou refiliação ao RGPS, salvo agravamento posterior, o que não ocorreu. Assim, embora comprovada a incapacidade, não há cobertura previdenciária válida, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001699-86.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELENA MARIA CAMARGO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988 e VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: HELENA MARIA CAMARGO RIBEIRO VALDELICE DA SILVA VILARINO - (OAB: RO5089) DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - (OAB: RO4988) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2234819303 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 10 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO