1001925-29.2026.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001925-29.2026.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENILDA NASCIMENTO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada no ID nº 2267678845, especialmente quanto às alegações referentes à contribuição previdenciária na condição de Microempreendedor Individual (MEI), bem como sobre os documentos que a instruem. O descumprimento da diligência no prazo assinalado poderá ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)