Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- LAZARO DE ALMEIDA SANTOS
- Advogado
- ULISSES VIANA DA SILVA (OAB 20351/PA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1002010-56.2020.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: LAZARO DE ALMEIDA SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ULISSES VIANA DA SILVA - PA20351
DESPACHO
Defiro o pedido formulado pelo MPF junto à petição de ID. 2259352298. Assim, intime-se a defesa do réu LÁZARO DE ALMEIDA SANTOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de ANPP apresentada pelo MPF, informando expressamente se concorda com todos os seus termos (ID. 2259352298). À Secretaria, caso o réu manifeste expressa concordância com a integralidade das condições propostas (ID. 2169168718, pág. 05 a 08), designe-se audiência para homologação do acordo, com a participação do acusado, de seu defensor e de membro do MPF, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP.
Em caso de desinteresse ou discordância, façam-me os autos conclusos para apreciação do pedido do MPF quanto ao regular prosseguimento da persecução penal.
Cumpra-se. Redenção - PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Athos Alexandre Camara Attie Juiz Federal