1002016-50.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1002016-50.2026.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIANE DA SILVA SOUZA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA - RO15232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

SENTENÇA

Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais proposta por ROSIANE DA SILVA SOUZA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, na qual sustenta a existência de cobranças abusivas em contrato de financiamento estudantil (FIES), afirmando que, após a suspensão das cobranças durante a pandemia, as parcelas passaram a ser exigidas em valores superiores aos inicialmente simulados, sem qualquer explicação ou fornecimento de memória de cálculo.

Requer a revisão do contrato, a restituição dos valores supostamente pagos a maior, a aplicação de condições mais benéficas de renegociação e indenização por danos morais. As rés suscitam preliminares de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendem a legalidade das cobranças, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de aplicação retroativa das alterações legislativas posteriores.

Das preliminares As preliminares de ilegitimidade passiva não merecem acolhimento. Embora o FNDE seja o agente operador do programa e a Caixa Econômica Federal atue como agente financeiro, ambos participam da operacionalização do contrato objeto da demanda, razão pela qual possuem pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da presente ação. Rejeitam-se, portanto, as preliminares. Do mérito É incontroverso que a autora celebrou contrato de financiamento estudantil pelo FIES em 06/02/2014, destinado ao custeio integral do curso superior, havendo previsão de início da fase de amortização em 2020.

A autora sustenta que as parcelas de amortização deveriam corresponder ao valor aproximado de R$ 391,38, conforme demonstrativo e simulação juntados aos autos, tendo sido surpreendida posteriormente com cobranças em valores superiores. Contudo, os próprios documentos apresentados pela demandante não permitem concluir pela existência de ilegalidade. Com efeito, a planilha de simulação juntada aos autos contém ressalva expressa no sentido de que se trata de mera estimativa do comportamento da dívida, condicionada à manutenção das condições existentes e sem considerar eventual suspensão, transferência, antecipação de fases do contrato ou alteração do valor das mensalidades.

Ademais, o demonstrativo do SisFIES igualmente informa que os valores simulados possuem caráter meramente ilustrativo e podem sofrer alterações em razão dos parâmetros utilizados pelo sistema. Assim, a mera divergência entre o valor inicialmente estimado e os valores posteriormente cobrados não constitui, por si só, prova de cobrança abusiva. Além disso, não foi juntado aos autos o contrato originário completo, contendo as cláusulas relativas à incidência de juros, forma de amortização, capitalização, atualização do saldo devedor e repercussões decorrentes das suspensões legais ocorridas durante a pandemia.

Também não foi apresentada memória de cálculo apta a demonstrar, de forma objetiva, a existência de anatocismo ou qualquer cobrança incompatível com as condições contratualmente pactuadas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Não se desconhece a alegação de ausência de transparência e dificuldade de obtenção de informações junto aos réus.

Todavia, a insuficiência de esclarecimentos administrativos não supre a necessidade de demonstração concreta da ilegalidade das cobranças, especialmente quando os próprios documentos apresentados pela autora consignam que os valores constantes da simulação eram apenas estimativos. Também não merece acolhimento o pedido de aplicação retroativa das regras introduzidas pela Lei nº 13.530/2017, porquanto os contratos celebrados anteriormente permanecem submetidos à legislação vigente à época de sua celebração.

Do mesmo modo, não há prova de que a autora preenchesse os requisitos legais para obtenção dos benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 ou de que tenha havido indeferimento ilegal desses benefícios pelos demandados. Quanto aos danos morais, a situação narrada revela mero dissabor decorrente de divergência contratual, desacompanhado de prova de lesão extrapatrimonial efetiva, inexistindo elementos capazes de justificar compensação pecuniária.

Por fim, ausente demonstração de cobrança indevida, não há falar em restituição simples ou em dobro dos valores pagos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Após, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1002016-50.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ROSIANE DA SILVA SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: FRANCIANE BRITO ALVES SAMPAIO SOUZA - RO15232 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

DECISÃO

A parte autora pretende o deferimento de tutela de urgência, contudo, no caso dos autos, não se vislumbra, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores da medida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto após a instrução do feito. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação do processo anterior respectivo, bem ainda sobre a intenção de realizar acordo, devendo, neste caso, apresentar a proposta no referido prazo.

A parte ré deverá também apresentar ao Juizado, juntamente com a contestação, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/2001. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação acerca da defesa apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cite-se.

Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinado Eletronicamente pelo magistrado