1002017-86.2026.4.01.3307

Analisando os documentos anexados aos autos, entendo que a incapacidade se encontra presente. Em resposta oferecida a este Juízo (laudo de id 2249602586), o perito afirma que o autor é portador de “lesão do plexo braquial direito”. Afirmou que se trata de incapacidade total e permanente para a atividade laboral habitual, porém com possibilidade de reabilitação profissional para atividades que não exijam atividade braçal.

Quanto à data de início da incapacidade, o perito indicou que a incapacidade estaria presente desde o ano de 2021, sem fixar uma data específica. A qualidade de segurado, por sua vez, também foi comprovada, conforme se extrai da documentação presente nos autos, notadamente do dossiê previdenciário que indica o reconhecimento de tal requisito pela Autarquia, bem como da isenção da carência, haja vista a concessão de auxílio por incapacidade temporária no período entre 13/03/2020 e 15/09/2020.

Ademais, o INSS apresentou proposta de acordo com a sua contestação, porém fixando a DIB na data de ajuizamento desta ação, o que foi rejeitado pelo requerente. Intimado para se manifestar sobre as conclusões do laudo médico judicial, o autor não apresentou impugnação, alegando apenas que os requisitos para a concessão do benefício pleiteado estariam presentes. Assim, acolho as conclusões expostas no laudo médico pericial, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, e que possui qualificação técnica necessária para a análise.

Embora o autor alegue que haveria direito ao recebimento do benefício desde o requerimento realizado em 06/10/2020, a DII fixada pelo perito em 2021 não permite tal conclusão. Também não é possível retroagir o início dos efeitos financeiros da eventual concessão do benefício ao requerimento efetuado em 15/03/2021, haja vista o autor não ter comparecido para a realização da perícia médica administrativa, como indica o referido dossiê (Tema 1124 do STJ).

Todavia, o fato de o INSS ter contestado o mérito do pedido e apresentado proposta de acordo afasta a preliminar de ausência de interesse de agir arguida, devendo a data de início do benefício ser fixada na data de ajuizamento (05/02/2026), conforme proposto pela Autarquia. Por outro lado, em razão de ser possível a reabilitação profissional do Autor, este não faz jus à aposentadoria por incapacidade permanente.

No entanto, o INSS deverá encaminhá-lo para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, que deverá adotar como premissa a conclusão desta sentença sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora, este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar, há que se assegurar a imediata implantação do benefício em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada, motivo pelo qual deve ser concedida a antecipação da tutela de urgência requerida.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia RÉ a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 05/02/2026 e DIP em 01/08/2026, devendo encaminhar o Autor à análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional; e a pagar a quantia referente às parcelas vencidas, desde a DIB até a DIP, acrescidas de juros e correção monetária, como preconiza o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício da parte autora. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar o INSS no pagamento de custas processuais em face do que dispõe o art. 4º da Lei nº 9.289/96. Condeno, entretanto, a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), com base no disposto no art. 85, e seus parágrafos, do CPC.

Tendo em vista a subsunção do caso à hipótese prevista no art. 496, §3º, I, do CPC/2015, fica dispensada a remessa à apreciação do colendo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na ausência de interposição de recurso pelo INSS. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia {assinado eletronicamente}

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

YAN OLIVEIRA BATISTA (OAB 76598/BA), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB 40054/BA)

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

YAN OLIVEIRA BATISTA (OAB 76598/BA), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB 40054/BA)

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAFAEL OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogados

YAN OLIVEIRA BATISTA (OAB 76598/BA), ISLAY OLIVEIRA BATISTA (OAB 40054/BA)