1002021-43.2023.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1002021-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: JOEL JORGE FILHO S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de JOEL JORGE FILHO, buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 57.572,45 (cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), posicionada até a data de 03/01/2023, proveniente de saldo devedor dos contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC / CARTÃO DE CRÉDITO) n. 0000000005816097 n. 042223400000656640 e n. 042223400000659666.

Com a petição inicial foram juntadas procuração, cópias de documentos e custas iniciais. Despacho determina a citação (id1761068605) A CEF apresenta proposta de acordo (id1915076665). Citada, a parte ré requer a intimação da autora para informar se é possível o parcelamento, e em qual quantidade, do valor ofertado para conciliação (id 1930660167). Em atenção ao despacho (id 2188847273), a CEF apresenta as propostas para os contratos (id 2192327731 e id 2243180394).

Intimada (id2243933438 e id 2243942537) a manifestar-se de forma expressa sobre seu interesse na formalização da conciliação, informando se concorda ou não com os termos propostos, a parte ré manteve –se inerte. Vieram conclusos os autos.

DECIDO Pois bem. Regularmente citada a parte ré não opôs embargos. Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a parte ré deve à requerente a quantia de R$ 57.572,45 (cinquenta e sete mil e quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), posicionada até a data de 03/01/2023, proveniente de saldo devedor dos contratos de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC / CARTÃO DE CRÉDITO) n. 0000000005816097 n. 042223400000656640 e n. 042223400000659666.

A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, o contrato e a planilha demonstrativa de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.

Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA

SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar planilha atualizada do débito.

Em seguida, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-os que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1002021-43.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RÉU: JOEL JORGE FILHO

DESPACHO

Considerando a petição da ré (id. 1930660167) pleiteando a possibilidade de parcelamento do valor proposto para a transação judicial, bem como o lapso temporal decorrido desde a mesma, intime-se a parte autora para, no prazo e 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e a situação atual da dívida. Em seguida, intime-se a requerida para manifestação no prazo e 15 (quinze) dias.

Após, concluam-se os autos. Intimem-se. Cumpram-se. Publicado e registrado eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF