1002058-71.2026.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n.

80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: [email protected] PROCESSO: 1002058-71.2026.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOMARA DE JESUS COSTA Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá trazer aos autos o processo administrativo e toda documentação que entender necessária à elucidação do caso, bem como especificar e justificar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.

Registre-se, nesta oportunidade, que, nos termos do art. 20, § 3º-A, da Resolução 569/2024 do CNJ " ... No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período." O pedido de concessão de tutela de urgência será apreciado no momento da prolação da sentença.

Ilhéus, data do registro eletrônico. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)