1002136-36.2024.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002136-36.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIA NUNES ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LUCIA NUNES ARGOLO em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), objetivando o pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao reajuste de 28,86%, reconhecido na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Na inicial (ID 2125451061), a exequente informou a impossibilidade de apresentar a memória de cálculo discriminada devido à ausência das fichas financeiras do período de 1991 até a data atual, documentos estes que se encontram em posse exclusiva da Administração Pública.

Comprovou ter realizado requerimento administrativo prévio perante a FUNASA/MS (ID 2125451280), o qual não foi atendido satisfatoriamente. Sobreveio despacho que postergou a análise do pedido de exibição de documentos ou omitiu-se quanto à determinação de fornecimento pela executada. Irresignada, a exequente interpôs Embargos de Declaração (ID 2199409324), apontando omissão no julgado, uma vez que a ausência dos documentos impede o exercício do direito à liquidação do título judicial, requerendo o acolhimento do recurso para determinar que a FUNASA apresente os documentos necessários sob as penas da lei.

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em tela, assiste razão à embargante, verificando-se a omissão quanto ao pedido de requisição de documentos essenciais ao cálculo. A controvérsia reside no dever da Fazenda Pública de fornecer os dados necessários para a elaboração da memória de cálculo em cumprimento de sentença.

O art. 524, § 3º, do CPC é claro ao dispor que: "Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação de crime de desobediência". No presente feito, a exequente demonstrou o vínculo funcional e a condição de beneficiária da decisão coletiva. Entretanto, por se tratar de servidor aposentado com histórico funcional antigo, a obtenção da evolução remuneratória completa (fichas financeiras e fichas de histórico funcional) é medida indispensável para a apuração do quantum debeatur.

A resistência ou o silêncio da Administração em fornecer tais dados, comprovada pelo protocolo administrativo (ID 2125451280), viola o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e o princípio da transparência administrativa. Ademais, sendo a executada a detentora exclusiva desses registros, o ônus de apresentá-los recai sobre ela, facilitando a celeridade processual e a fidedignidade dos cálculos. Dessa forma, a integração da decisão é medida que se impõe para garantir o prosseguimento regular da execução.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela exequente (ID 2199409324), para sanar a omissão apontada e, conferindo-lhes efeitos infringentes, passo a decidir: 3.1. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA (FUNASA), por meio de sua representação judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, colacione aos autos as fichas financeiras e a ficha de histórico funcional da exequente LUCIA NUNES ARGOLO, abrangendo o período de 1991 até a presente data, bem como quaisquer outros documentos necessários para a apuração do reajuste de 28,86%. 3.2.

Advirta-se a executada de que o descumprimento injustificado desta ordem poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 524, § 3º, e art. 77, § 2º, do CPC). 3.3. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a memória de cálculo atualizada e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Cumpra-se. Ilhéus/BA, na data da assinatura eletrônica. Luísa Militão Vicente Barroso Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002136-36.2024.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIA NUNES ARGOLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

DESPACHO / VISTOS EM INSPEÇÃO

1. À vista do que consta no pedido inicial, somado à alegação posta pela executada no ID 2140777179, insta reconhecer, oportunamente, a prejudicialidade do despacho ID 2130780579 no tocante ao prazo do art. 535, do CPC, infligido à parte executada, visto que a autora-exequente não cumpriu, inicialmente, o disposto no art. 534, do CPC para regular processamento da fase executiva.

2. De se observar ainda que, tratando-se de cumprimento de sentença que impôs à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, incumbe ao autor o ônus de apresentar planilha demonstrativa do seu crédito, conforme disposto no arts. 509, § 2º e 513, § 1º, do CPC.

3. Pelo acima posto, a vista do que juntado nos autos até o momento, considerando ainda que a conta de liquidação depende de cálculo aritmético cujos dados - documentos/informações públicos - podem ser obtidos diretamente pela parte autora, determino a intimação da exequente para, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de arquivamento, prosseguir na execução juntando aos autos planilha de cálculo do montante que entende devido a título de diferenças da gratificação devidas e não pagas no período fixado no julgado, observando-se os termos do art 534 e incisos do CPC. 3.1.

Eventual impossibilidade da autora-exequente na obtenção dos documentos/fichas financeiras aptos ao efetivo deslinde da execução deverá ser comprovado nos autos, para fins deliberação do juízo acerca da obrigatoriedade de juntada/apresentação pela executada, dos referidos documentos.

4. Decorrido o prazo supra: 4.1. Cumprida a determinação do item 3, intime-se a parte executada nos termos e para os fins do art 535, do CPC; 4.2. Não atendida a diligência determinada à autora-exequente, arquivem-se os autos definitivamente. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta