Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- WASHINGTON LUIZ BARROS DA SILVA
- Advogado
- JOAO VICTOR BARBOZA SANDES (OAB 20045/AL)
Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002139-05.2026.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ BARROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR BARBOZA SANDES - AL20045 POLO PASSIVO:GERENTE DO INSS PAULO AFONSO Destinatários: WASHINGTON LUIZ BARROS DA SILVA JOAO VICTOR BARBOZA SANDES - (OAB: AL20045) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2276363770 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 1002139-05.2026.4.01.3306 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WASHINGTON LUIZ BARROS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR BARBOZA SANDES - AL20045 POLO PASSIVO: GERENTE DO INSS PAULO AFONSO
DECISÃO
Tendo em vista que na exordial a parte impetrante salienta que o que se está pleiteando é a apreciação e julgamento de recurso ordinário interposto pelo segurado (id 2240414466) e que, nos termos do art. 5º da Portaria MDSA n. 116/2017, o julgamento dos recursos compete ao Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS, que está vinculado à União Federal, entendo que existe irregularidade na petição do impetrante, em relação a autoridade coatora apontada e ao Ente Público que está vinculada, conforme exigência do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009.
Nesse passo, intime-se o impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando precisamente a autoridade coatora, inclusive a que Junta de Recursos pertence, bem como o Ente Público a que está vinculada a Junta, visando o adequado processamento do feito e o escorreito cumprimento das medidas judiciais possivelmente ordenadas neste remédio constitucional já que existem várias Juntas Recursais instaladas com a finalidade de apreciar recursos administrativos.