1002184-36.2026.4.01.3200

2. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no MS: 23438 DF 2017/0074610-4, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 23/10/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º DA LEI N. 12.016/2009. ART. 516, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO QUE PROCESSOU A OUTRA CAUSA. INADEQUAÇÃO DE WRIT PARA GARANTIR A EFICÁCIA DELA.

1. Consoante se depreende da petição inicial, o writ objetiva, em última análise, o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida no bojo dos autos de n. 0000993-22.2016.4 .01.3200, na qual foi determinada a revisão do benefício previdenciário da parte autora.

2. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ser efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, de modo que eventual descumprimento da decisão judicial, na qual reconhecido o direito do autor à revisão de seu benefício previdenciário, deve ser alegado no bojo daqueles autos, não sendo admissível a propositura de nova ação com o intuito de garantir a eficácia dela.

3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a via mandamental não é adequada para fins de compelir a autoridade apontada como coatora ao cumprimento de decisões judiciais proferidas em outros processos (cf. AgInt no MS 23.438/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019; AgInt no RMS 45.966/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019; e MS 21.702/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015).

4. Apelação do impetrante desprovida.” (TRF-1 - AMS: 10055879120184013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/04/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/04/2023 PAG PJe 11/04/2023 PAG) DO EXPOSTO, reconheço a coisa julgada e a inadequação da via eleito, pelo que denego a segurança pleiteada. Custas pela impetrante, cuja cobrança deve permanecer suspensa ante a gratuidade judiciária aqui deferida.

P.R.I. Manaus, datado e assinado digitalmente. Juiz RICARDO A. CAMPOLINA DE SALES

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Advogado

ROBERTO ALVES DE SA (OAB 4013/AC)