1002205-96.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO Núcleos de Justiça 4.0 1002205-96.2024.4.01.4100 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - PJe RECORRENTE: RAIMUNDO FERNANDO DE NORONHA Advogado do(a) RECORRENTE: CINTIA DOS SANTOS PEREIRA CERVEIRA - DF45323-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: JUIZ FEDERAL LUCAS ROSENDO MAXIMO DE ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se, na origem, de ação cognitiva, por meio da qual o(a) demandante/recorrente a persegue a declaração do direito a isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria porque acometido por doença grava, com repetição de indébito.

O julgador singular, após a inércia do(a) autor(a) durante o prazo que lhe foi concedido para comprovar o indeferimento de prévio requerimento administrativo, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por carência de ação decorrente da ausência do interesse de agir. Daí a interposição do presente recurso, no qual se pede a declaração do benefício fiscal em antecipação de tutela, ao fundamento de descabimento da exigência de requerimento administrativo para viabilizar a admissibilidade da ação, bem assim porque há prova pré-constituída dos requisitos para fruição da isenção tributária.

É o relatório.

DECIDO. Nos termos do artigo 932, caput, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nas ações de competência originária de órgão colegiado. A concessão antecipada de tutela recursal pressupõe, no entanto, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC.

Na espécie, não vislumbro, em juízo de cognição sumária, relevância jurídica nas razões da pretensão recursal. Com efeito, a sentença impugnada ostenta compreensão concorde com o entendimento que prevalece atualmente nas turmas recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, no sentido de que “não resta caracterizada [...] a pretensão resistida” quando “a parte autora não teve negado requerimento administrativo para a obtenção da isenção pretendida”, donde a insatisfação do “binômio utilidade/necessidade” para a “provocação da atividade jurisdicional” (TR1/JEF/SJDF, Recurso Inominado 1000623-26.2022.4.01.9340, rel.

Juiz Federal ALEXANDRE LARANJEIRA; publicação PJe 25/09/2023). Menciono nessa linha de orientação, a título exemplificativo, os seguintes precedentes: Recurso Inominado (RI) 1057114-97.2023.4.01.3300 (TR1/JEF/SJBA; publicação PJe em 04/03/2024); RI 1056064-61.2022.4.01.3400 (TR1/JEF/SJDF; publicação PJe em 18/12/2023); RI 1000984-85.2021.4.01.3000 (TR/JEF/SJAC; publicação PJe em 31/03/2022); e RI 1016665-75.2020.4.01.3600 (TR1/JEF/SJMT; publicação PJe em 10/03/2022).

Firme nesta constatação, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Inclusa-se o presente recurso na pauta de julgamentos mais próxima possível. Intimem-se.

Cumpra-se. Teresina, 12 de julho de 2024. (assinado eletronicamente) LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO Relator