1002296-65.2019.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1002296-65.2019.4.01.4100 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: JOSE RIBAMAR BANTIM DIAS Polo passivo: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO/OFÍCIO N. ID ABAIXO/2ª VARA/SJRO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Conforme pedido no id 2254347483 e contrato de honorários id 2255454343, o patrono da causa requer destaque do valor relativo aos serviços prestados. Relatado no essencial.

Decido. Defiro o pedido e determino a remessa desta decisão à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor do crédito depositado em favor do espólio, sendo 30% em favor do advogado (a título de honorários contratuais) e 70% em favor dos herdeiros, para 'transferência igualitária' nas contas indicadas, tudo conforme requerido na petição de ID 2265862171. Conta de origem/judicial a ser debitada 5166259430 Nome do favorecido ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA CPF ou CNPJ 010.***.***-60 Banco BANCO DO BRADESCO 237 Agência 2558-5 Conta de destino 0520585-9 Operação/Tipo corrente Valor ou percentual 30% do valor + acréscimos legais Conta de origem/judicial a ser debitada 5166259430 Nome do favorecido ANDRÉ LOPES DIAS CPF ou CNPJ 042.***.***-18 Banco Caixa Econômica Federal Agência 3442 Conta de destino 780462297-0 Operação/Tipo Poupança Valor ou percentual 23,33% do valor + acréscimos legais Conta de origem/judicial a ser debitada 5166259430 Nome do favorecido ALESSANDRO LOPES DIAS CPF ou CNPJ 024.***.***-71 Banco Santander Agência 1981 Conta de destino 01002920-9 Operação/Tipo corrente Valor ou percentual 23,33% do valor + acréscimos legais Conta de origem/judicial a ser debitada 5166259430 Nome do favorecido ITAMAR LOPES DIAS CPF ou CNPJ 024.***.***-27 Banco BANCO: 237 - BANCO BRADESCO S.A.

Agência 2558 Conta de destino 30841-2 Operação/Tipo não informado Valor ou percentual 23,33% do valor + acréscimos legais Determino ainda, que o comprovante da operação bancária seja remetido à Secretaria da 2ª Vara deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias (art. 4º da Orientação Normativa Coger – 10134629). Registro que, em conformidade com a Orientação Normativa Coger – 10134629, a transferência reger-se-á pelas normas aplicáveis ao sistema bancário: i) O beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; e ii) Os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da