1002392-27.2025.4.01.3306

Nesta ação, busca-se especificamente a revisão da data de início da aposentadoria por incapacidade permanente e da respectiva renda mensal, à luz da data de início da incapacidade permanente reconhecida na prova pericial. Passo ao mérito. O autor recebeu auxílio por incapacidade temporária NB 632.438.443-1, com DIB em 13/12/2018 e DCB em 20/04/2022. Posteriormente, houve sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB fixada em 21/04/2022.

O dossiê previdenciário confirma a continuidade da proteção previdenciária no período. A questão determinante consiste em estabelecer se a incapacidade total e permanente somente se consolidou após a vigência da EC nº 103/2019 ou se já estava presente anteriormente. No processo nº 1003371-91.2022.4.01.3306, foi realizada perícia médica judicial em 29/09/2022. O perito constatou que o autor é portador, entre outras enfermidades, de sequelas de doença cerebrovascular, neoplasia benigna do encéfalo, protrusões discais com radiculopatia, fibromialgia e cisto aracnoide.

Concluiu expressamente que havia incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação profissional. Ao responder ao quesito relativo à data de início da incapacidade, o perito fixou-a em 05/02/2018. Trata-se de elemento probatório objetivo e produzido sob contraditório judicial. Não há, nas peças examinadas, prova técnica posterior capaz de demonstrar que a incapacidade existente desde 2018 era apenas temporária e somente se tornou definitiva em 2022.

Ao contrário, a própria perícia que fundamentou a concessão da aposentadoria reconheceu, conjuntamente, a natureza total e permanente da incapacidade e seu início em fevereiro de 2018. O fato de a aposentadoria ter sido concedida somente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária não altera, por si só, a data em que se consolidaram os pressupostos médicos para o benefício permanente. Em matéria previdenciária, a legislação aplicável é aquela vigente quando preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Reconhecido que a incapacidade total e permanente já estava presente antes da vigência da EC nº 103/2019, não incide sobre o caso a nova sistemática de cálculo introduzida pela reforma constitucional. A aposentadoria deve, portanto, ser calculada segundo a legislação vigente em 13/12/2018, data postulada na inicial e correspondente ao início do benefício por incapacidade temporária NB 632.438.443-1, observando-se o art. 44 da Lei nº 8.213/91 em sua redação então vigente.

Embora o laudo tenha indicado incapacidade desde 05/02/2018, o pedido formulado limita a retroação da aposentadoria a 13/12/2018, razão pela qual a decisão deve observar esse limite. São devidas, consequentemente, as diferenças resultantes da revisão da renda mensal, descontando-se os valores já pagos a título dos benefícios por incapacidade no mesmo período, a fim de impedir pagamento em duplicidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para: a) reconhecer que a incapacidade total e permanente do autor é anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019; b) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por incapacidade permanente de GEORGE BERNY VIEIRA, fixando sua DIB em 13/12/2018; c) determinar o recálculo da renda mensal inicial segundo a legislação vigente na referida data, observando-se o art. 44 da Lei nº 8.213/91, em sua redação então vigente, afastada a sistemática de cálculo introduzida pelo art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019; d) condenar o INSS ao pagamento das diferenças vencidas decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal, se incidente, e descontados os valores já pagos administrativamente ou judicialmente a título de benefícios por incapacidade nas mesmas competências, bem como o limite do teto dos juizados federais. e) Intimar a parte autora a respeito de se a mesma renuncia os valores excedentes do teto dos juizados federais Os valores deverão ser atualizados segundo os critérios legais aplicáveis na fase de cumprimento.

Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma da legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 9 de setembro de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PAULO AFONSO, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEORGE BERNY VIEIRA

Advogados

ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA (OAB 72149/BA), JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS (OAB 35311/BA)