1002406-87.2024.4.01.3001

Maio 20251 evento

1. 29 mai 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ALDENEIDE FERNANDES DA SILVA

   Advogado

   WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS (OAB 4839/AC)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC

   SENTENÇA

   TIPO "A" PROCESSO: 1002406-87.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. R. F. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEN RODRIGO NEGREIROS DE BARROS - AC4839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA

   Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

   Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial foi dispensado, nos termos da Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins.

   Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência, pois o autor apresentou o laudo de ID2127485194, atestando o Transtorno do Espectro Autista (CID 10, F84.0). Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 19, do ID2127485438 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 270,00 para 4 (quatro) integrantes da família.

   Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado.