1002464-57.2025.4.01.4100

O recurso não demonstra elemento documental capaz de afastar esse fundamento específico da sentença. Ao contrário, limita-se a sustentar que a documentação foi posteriormente apresentada e que seria possível a reafirmação da DER, sem infirmar a conclusão de que o documento permaneceu incompleto justamente pela ausência da relação de remunerações exigida para o reconhecimento do período. A mera apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição desacompanhada da documentação considerada necessária pelo Juízo de origem não autoriza o reconhecimento automático do período pretendido, permanecendo hígido o fundamento utilizado para a improcedência do pedido.

Também não procede a alegação de violação ao art. 493 do Código de Processo Civil. A consideração de fatos supervenientes pressupõe que estes sejam aptos a modificar a conclusão da demanda. No caso, entretanto, a documentação superveniente, segundo expressamente consignado na sentença, permaneceu insuficiente para demonstrar o direito alegado, razão pela qual o fundamento adotado pelo Juízo permanece íntegro.

A invocação da reafirmação da DER igualmente não conduz à reforma da sentença. A reafirmação da data de entrada do requerimento não supre a ausência da documentação indispensável para o reconhecimento do tempo de contribuição cuja averbação constitui pressuposto para o implemento do direito material. Assim, permanecendo não comprovado o período cuja averbação é pretendida, inexiste suporte para concessão do benefício mediante reafirmação da DER.

Dessa forma, inexistindo demonstração suficiente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pretendida, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. DEFIRO a gratuidade da Justiça. CONDENO o recorrente vencido no pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3ª do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões. Intimem-se PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Juiz(a) Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDEMAR SERGIO DE ALMEIDA GONDIM

Advogado

WILSON MOLINA PORTO (OAB 3546/TO)

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WALDEMAR SERGIO DE ALMEIDA GONDIM

Advogado

WILSON MOLINA PORTO (OAB 3546/TO)