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O autor quando ainda era criança levou uma pedrada no olho esquerdo e perdeu a visão, e do olho direito usa óculos para auxiliar para enxergar melhor o autor não trabalha pois sente muitas dores no olho, reside de favor com a mãe e seu irmão, os pais são separados, a casa e alugada R$ 500,00 quinhentos reais está pouco conservada, o grupo familiar e composto por três membros. A genitora realiza diárias para auxiliar na manutenção do lar R$ 400,00 quatrocentos reais consegue tirar por mês.

Todavia, apesar da irreversibilidade da deficiência, a perícia médica (ID 2203043222) foi categórica ao concluir que a patologia não incapacita a parte autora para o trabalho nem para suas atividades habituais (item 4). O perito ressaltou, ainda, que a restrição é pontual, limitando-se apenas a tarefas que exijam visão binocular profunda (item 8), sendo a condição perfeitamente passível de reabilitação ou adaptação funcional (item 12).

Soma-se a isso o fato de que a parte autora é extremamente jovem, nascida em 2006 e não ter outras comorbidades, que agravem o seu quadro. No caso de visão monocular em indivíduos jovens e aptos, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que se trata de deficiência de grau leve, insuficiente para preencher o rígido critério do art. 20 da LOAS. Nesse sentido, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, sustenta que a deficiência para fins de BPC/LOAS deve ser de ordem tal que implique em redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social.

Vejamos: (...) O § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, assim dispõe: "Deve o portador de deficiência apresentar, primeiramente, impedimento de longo prazo de ordem física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, seja capaz de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Esta nova redação do referido artigo atualizou o conceito de deficiência com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015, para afastar a ideia de que deficiente físico é pessoa incapaz para a vida civil e, desse modo, rechaçar preconceitos sociais.

13 - Não se pode olvidar que a cegueira monocular é deficiência física, tendo sido reconhecida pelo entendimento de Súmula nº 377 do STJ, in verbis: O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

14 - Entretanto, os precedentes desta E. Corte reconhecem que a cegueira monocular consiste em deficiência, mas, de ordem leve, não ensejando a concessão do benefício em questão. Precedentes.

15 - Ademais, a Lei nº 8.742/1993 continua a exigir, para a concessão do benefício assistencial, que a deficiência seja de ordem tal que implique em redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social e, por conseguinte, inviabilize o exercício de atividade laborativa que garanta o seu sustento. (REsp n. 2.142.829, Ministro Francisco Falcão, DJe de 03/06/2024.). (grifei) Portanto, diante da autonomia da autora para os atos da vida civil, de sua plena capacidade laboral e da inexistência de impedimentos que obstruam sua participação social em igualdade de condições, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não compareça em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, WhatsApp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LUCAS SOUSA REIS

Advogado

JESUS JOSE ALVES FERREIRA (OAB 34125/DF)

Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juiz(a) Federal