1002575-76.2026.4.01.3301

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n.

80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: [email protected] PROCESSO: 1002575-76.2026.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINE SOUZA DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Para além de Recomendação do CJF, a Instrução Concentrada despertou interesse do CNJ que, em março/2026, enviou questionário a todos os magistrados, objetivando se informar quem já vêm adotando o referido procedimento. Portanto, trata-se de medida institucional que deve ser seguida. Não bastasse, em fevereiro/2026, a Procuradoria Regional Federal(PRF1) emitiu ofício comunicando que seus procuradores e prepostos não mais comparecerão às audiências relativas a demandas previdenciárias.

Assim, o agendamento de audiência no presente caso mostra-se completamente inócuo. As propostas de acordo serão formuladas apenas por meio de peça escrita, sendo necessária a apresentação do máximo de insumos à procuradoria para essa finalidade, o que inclui a inserção da prova oral nos autos antes da análise pelo INSS. Face ao exposto, concedo 30 dias para a parte autora juntar aos autos os vídeos com depoimentos da parte autora e testemunhas, na forma da Portaria n.º 4/2022.

Após o cumprimento, vista ao INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento.

Intime-se e cumpra-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta Assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público· a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021.