1002685-64.2020.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1002685-64.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUA: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: VITOR BRUNO MORAIS LEAO ADVOGADO DATIVO: CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

DECISÃO

Em face do trânsito em julgado do acórdão/sentença (Evento n. 2241812844), proceda-se a Secretaria às providências finais determinadas, para após o transito em julgado. Cumprida as determinações supra, distribuam-se os autos no SEEU. Se este juízo já tiver fiscalizado outra execução penal referente ao mesmo apenado, desnecessário o cadastramento de novo procedimento executório no SEEU nesta subseção, em atendimento ao disposto na Resolução 280, de 09 de abril 2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Sendo este o caso, implante-se no sistema SEEU este processo penal vinculando-o aos autos eletrônicos lá distribuídos, em conformidade com o art. 4º da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775. Do contrário, cadastre-se nova execução penal. A audiência admonitória e liquidação da sentença deverá ser designada no bojo dos autos do sistema de execução unificado - SEEU. Intimem-se as partes, advogados e o Ministério Público Federal, acerca do cadastramento dos feitos no sistema SEEU-CNJ, a fim de que promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema.

Advirto que a ausência de credenciamento não constituirá óbice ao cadastramento, desde que devidamente realizada a comunicação nos autos. Traslade-se cópia desta decisum para os autos da execução penal, assim como das peças necessárias. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: [email protected] PROCESSO: 1002685-64.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: VITOR BRUNO MORAIS LEAO ADVOGADO DATIVO: CESAR GRATAO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO – PROCESSOS CRIMINAIS Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do CPC (aplicável subsidiariamente), do art. 798 do CPP e do Capítulo VII da Portaria nº 2/2026 desta Vara, que delega à Secretaria a prática de atos de mero expediente em matéria criminal, promove-se o regular impulso do feito, sem conteúdo decisório.

INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES ( x) Comunique-se às partes o retorno dos autos do TRF1. ( )

Intime-se o Ministério Público Federal acerca de ____________________________, nos termos legais. ( )

Intime-se o réu e sua defesa para ____________________________, no prazo legal. ( )

Intime-se a autoridade policial para ciência de ____________________________. ( ) Comunique-se à Polícia Federal o arquivamento/declínio de competência. ( ) Comunique-se a soltura determinada nos autos. CONTROLE DE PRESCRIÇÃO ( ) Proceda-se ao cálculo da prescrição em relação a cada delito imputado (art. 119 do CP), juntando-se aos autos. ( ) Verifique-se a idade do réu nos sistemas disponíveis e registre-se etiqueta de controle de prescrição. ( ) Insira-se lembrete com a possível data de prescrição da pretensão punitiva.

EXECUÇÃO PENAL / ANPP / SUSPENSÃO CONDICIONAL ( )

Intime-se o beneficiário para justificar eventual descumprimento de condições, no prazo de 10 dias. ( ) Abra-se vista ao MPF pelo prazo legal. ( ) Requisite-se à entidade responsável relatório de frequência ou comprovação do cumprimento das condições impostas. ( ) Certifique-se o adimplemento das condições. INCIDENTES ( )

Intime-se o requerente de restituição de bem apreendido para juntar documentos comprobatórios (prova da apreensão, propriedade e número da ação principal), no prazo de 10 dias. Após, abra-se vista ao MPF. ( )

Registre-se a condenação transitada em julgado no sistema INFODIP. ( ) Proceda-se ao registro/baixa de bens apreendidos no sistema SNGB/PJe. CUSTAS PROCESSUAIS ( )

Intime-se o condenado para recolhimento das custas após o trânsito em julgado e elaboração de cálculo pela contadoria. DISPOSIÇÃO FINAL Consigne-se que os prazos processuais em matéria criminal são contados de forma contínua, nos termos do art. 798 do CPP.

Cumpra-se. Anápolis, GO, datado e assinado digitalmente KELVIA MEIRELES LEITE Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002685-64.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002685-64.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VITOR BRUNO MORAIS LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE INGRID DE SOUZA BONFIM - GO41697-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (VITOR BRUNO MORAIS LEAO, Endereço: QNP 15 CONJUNTO S CASA 22, CEILANDIA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 72241-619) acerca do Recurso Especial interposto - Id 451556775.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2026. (assinado eletronicamente)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: VITOR BRUNO MORAIS LEAO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE INGRID DE SOUZA BONFIM - GO41697-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 1002685-64.2020.4.01.3502 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03/11/2025 a 10-11-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Observação: Informamos que a Sessão Virtual, instituída pela RESOLUÇÃO PRESI 26/2025, terá duração de 6 (seis) dias úteis. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - As solicitações formuladas por quaisquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual e inclusão em Sessão Presencial ou Sessão Presencial com Suporte de Áudio e Vídeo, para fins de sustentação oral, poderão ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ou por meio de petição nos autos do processo no sistema PJe, com o tipo "Pedido de Sustentação Oral" (cód.

CNJ 15402), até 48 (quarenta e oito) horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, nos termos do art. 10, § único, da Resolução Presi 26/2025. JUNTADA DA SUSTENTAÇÃO ORAL - Em Sessão Virtual a sustentação oral deve ser devidamente gravada e enviada em formato compatível, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da data do início da sessão. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado por meio do sistema de peticionamento eletrônico, gerando protocolo de recebimento e andamento processual.

O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, que poderão ser mp4, mov (quicktime), mpeg, wmv, asf, zip* ou rar*, todos com tamanho máximo de 200 MB, sob pena de ser desconsiderado, nos termos do art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução Presi 26/2025. Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.