1002716-63.2020.4.01.3315

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA BOM JESUS DA LAPA/BA PROCESSO: 1002716-63.2020.4.01.3315 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: FLORAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS LTDA - ME EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ONLINE PELO SITE: www.hastaleiloes.com.br LEILOEIRO OFICIAL: MAURÍCIO PAES INÁCIO – JUCEB: 11/023515-0 O M.M.

Juiz Federal WILTON SOBRINHO DA SILVA, da Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa, na forma da lei, FAZ SABER aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que serão realizados leilões, na forma que segue: Datas para realização do leilão online: 1º Leilão: Dia 06 de dezembro de 2023, às 10h, por lance igual ou superior ao valor da avaliação.. 2º Leilão: Dia 06 de dezembro de 2023, às 10:30h, pelo maior lance, desde que não seja inferior a 50% do valor da avaliação.

Desde já fica consignado que na hipótese de o primeiro leilão não alcançar lance superior ao valor da avaliação, não será aceito lance em preço vil, conforme norma do art. 891, parágrafo único CPC, em segundo leilão a realizar-se em 06 de dezembro de 2023, às 10:30h. Havendo arrematação, o pagamento será feito de imediato, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação.

Formas de Pagamento do preço da arrematação: Nas execuções fiscais de atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional (União Federal – Fazenda Nacional) o pagamento do lance, admitido apenas em parcela única, será efetuado por meio de DJE (Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente) com o código de receita 4396, preenchido com o nome e CPF/CNPJ do arrematante.

Nas demais execuções (fiscais e extrajudiciais) atribuídas à Procuradoria Federal, Advocacia da União, Caixa Econômica Federal e Conselhos Profissionais, o recolhimento do lance, também em parcela única, será realizado por meio de Guia de Depósito Judicial, a ser gerada no sítio eletrônico da Caixa Econômica Federal: www.caixa.gov.br, link “Produtos”, item “Serviços para o judiciário”, link “Guia de Depósito Judicial”, “Justiça Federal”, selecionar operação 635/280 (execuções da União) ou opção operação 005 (Conselhos e extrajudiciais).

Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão. Caso o arrematante ou seu fiador não pague o preço no prazo estabelecido, à vista para todos os lotes, ser-lhe-á imposta, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos (PC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados.