1003046-35.2026.4.01.3902

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

PROCESSO Nº 1003046-35.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA EM ÓBIDOS

1. De ordem do M.M Juiz Federal, nomear o Dr. LUCAS CARNEIRO SILVA, CRM/PA 18.116, para realizar a perícia médica nos presentes autos no dia e horário, abaixo discriminados, cientificando-se as partes pela via pertinente mais rápida.

2. As partes, se quiserem, poderão levar o assistente técnico ao local da perícia desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente, na forma do art. 145, § 1º do CPC.

3. A perícia se realizará na RUA MARCOS RODRIGUES DE SOUZA, N.

13 – CENTRO – UCD – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA – Justiça Federal / SSB/STM – ÓBIDOS/PA. Quanto aos quesitos, seguir-se-á questionário pré-elaborado com perguntas genéricas que atendam a qualquer situação. Caso se faça necessário, o perito será chamado, em Juízo, para prestar esclarecimentos complementares.

4. Intimar a parte autora, por meio de seu patrono constituído, através do sistema PJE, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, para fim de embasamento do laudo pericial.

5. Caso o laudo pericial seja favorável ao requerente, INTIMAR a parte autora e CITAR a parte ré, para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou oferecer proposta de acordo. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo e o laudo da perícia médica realizada na esfera administrativa.

6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias. O processo seguirá para julgamento ou designação de audiência nas hipóteses de não aceitação do acordo, apresentação de contraproposta ou transcurso do prazo in albis.

7. Não sendo constatada a incapacidade laborativa ou deficiência, INTIMAR a parte autora com posterior conclusão dos autos para análise.

8. Honorários periciais médicos fixados em R$ 400,00 (Quatrocentos reais), nos termos do § 2º - alínea "c", do Art. 2º, da Portaria 1/2025, de 27.02.2025, da Coordenação do 1º e 2º Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Santarém.

9. Caso haja impossibilidade de comparecer à perícia médica, deve justificar de forma idônea, com antecedência (força maior ou caso fortuito). Havendo ausência injustificada, os autos serão conclusos para sentença extintiva.

10. Cientificar o perito da nomeação.

11. Notificar o Ministério Público Federal, se for o caso.

12. ATENÇÃO, tratando-se de pedido de restabelecimento de auxílio doença cessado após o ano de 2017, deverá a parte autora, caso ainda não tenha cumprida a exigência, juntar aos autos, no prazo de 15 dias, o requerimento administrativo específico de prorrogação, nos termos da MP 767/2017 convertida na Lei n. 13.457/2017.

13. Fica postergada eventual apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar para depois da defesa do réu/apresentação do laudo. PAUTA DE PERÍCIAS MÉDICAS LOCAL – UNIDADE COLABORATIVA DESCENTRALIZADA DA JUSTIÇA FEDERAL EM ÓBIDOS/PARÁ DATA: 19.06.2026 – SEXTA-FEIRA DATA HORA 19.06.2026 QUARTA-FEIRA No. PROCESSO PARTE AUTORA PERÍCIA MÉDICA 1º 08:00 1009128-82.2026.4.01.3902 TAIZA DA MOTA ROCHA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 2º 08:10 1004855-60.2026.4.01.3902 F.D.S.P.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 3º 08:20 1004677-14.2026.4.01.3902 D.M.T. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 4º 08:30 1003138-13.2026.4.01.3902 EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES PESSOA C/DEFICIÊNCIA 5º 08:40 1004679-81.2026.4.01.3902 L.M.S.D.S. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 6º 08:50 1002442-74.2026.4.01.3902 N.R.D.S.P. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 7º 09:00 1003952-25.2026.4.01.3902 NAILSON ANDRADE DA SILVA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 8º 09:10 1003046-35.2026.4.01.3902 ROZELIA DE ARAUJO DAVID PESSOA C/DEFICIÊNCIA 9º 09:20 1003901-14.2026.4.01.3902 L.G.D.S.S.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 10º 09:50 1004455-46.2026.4.01.3902 R.D.L.R. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 11º 10:00 1004537-77.2026.4.01.3902 S.C.P.F. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 12º 10:10 1003353-86.2026.4.01.3902 I.M.N.D.M. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 13º 10:20 1004542-02.2026.4.01.3902 LUIZ CARLOS LOPES DE OLIVEIRA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 14º 10:30 1002969-26.2026.4.01.3902 M.S.D.S. PESSOA C/DEFICIÊNCIA 15º 10:40 1026988-33.2025.4.01.3902 ALEXANDER DE OLIVEIRA BARBOSA PESSOA C/DEFICIÊNCIA 16º 10:50 1003800-74.2026.4.01.3902 JONIEL DUQUE GUERREIRO PESSOA C/DEFICIÊNCIA 17º 11:00 1026184-65.2025.4.01.3902 R.V.D.R.

PESSOA C/DEFICIÊNCIA 18º 11:10 1004664-15.2026.4.01.3902 CHARLISON VALENTE DA SILVA AUX. DOENÇA 19º 11:20 1005725-08.2026.4.01.3902 RAQUEL ALMEIDA DA SILVA AUX. DOENÇA 20º 11:30 1028475-38.2025.4.01.3902 MARIA DA SAUDE DA SILVA PEREIRA AUX. DOENÇA 21º 11:40 1003902-96.2026.4.01.3902 MANOEL JOSE VIEIRA CALDEIRA AUX. DOENÇA 22º 11:50 1003817-13.2026.4.01.3902 MARIA SILVANA PEREIRA DA SILVA AUX. DOENÇA 23º 12:00 1005391-71.2026.4.01.3902 FRANCISCO ALVES DA CUNHA AUX.

DOENÇA 24º 12:10 1005316-32.2026.4.01.3902 EVA BENTES DE ANDRADE AUX. DOENÇA 25º 12:20 1004055-32.2026.4.01.3902 MANOEL DA SILVA ESTEVES AUX. DOENÇA 26º 12:30 1005949-43.2026.4.01.3902 DORACY OLIVEIRA SOARES AUX. DOENÇA 27º 12:40 1003157-19.2026.4.01.3902 DOMETILIA ANGELA DE ARAUJO APOS. INVALIDEZ 28º 12:50 1003649-11.2026.4.01.3902 ORIVALDO TEIXEIRA DA SILVA APOS. INVALIDEZ 29º 13:00 1003795-52.2026.4.01.3902 LAUDINALDO DOS SANTOS APOS.

INVALIDEZ 30º 13:10 1004135-93.2026.4.01.3902 DAVI MELO DE SOUZA APOS. INVALIDEZ 31º 13:20 1002567-42.2026.4.01.3902 ANTONIO BATISTA ANDRADE APOS. INVALIDEZ 32º 13:30 1004956-97.2026.4.01.3902 ELSON DE OLIVEIRA SILVA APOS. INVALIDEZ 33º 13:40 1004983-80.2026.4.01.3902 FREDINEI GOMES MARINHO APOS. INVALIDEZ 34º 13:50 1004591-43.2026.4.01.3902 EVERTON DOS SANTOS PORTILHO APOS. INVALIDEZ 35º 14:00 1028206-96.2025.4.01.3902 PEDRO DE ALCANTARA CALISTA APOS.

INVALIDEZ Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1003046-35.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do(a). MM(a). Juiz(íza) Federal, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias: (1) comprovar o registro biométrico eletrônico do requerente nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, registro biométrico do responsável legal (conforme art. 20, § 12-A, incluído pela Lei n.14.973/2024).

Após, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intimar. Cumprir. Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/283928/1/Portaria%201%20%28evento%2014952419%29.pdf