1003083-32.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1003083-32.2025.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: JUNIOR ROBERTO RIBEIRO E SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DEISE CRISTINA SANABRIA CARVALHO ALVES - MT19151/O

DESPACHO

Trata-se de ação penal recebida neste juízo por declínio da competência da Vara Única da Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT. Este juízo determinou a realização de nova perícia, que se revela fundamental para a definição da competência para processar e julgar este feito, bem como a remessa dos autos à DPF para complementar a perícia realizada sobre o CRV e o CRLV inverídicos apreendidos (id. 2180337231).

Em 09/09/2025 foi encaminhado ofício à Delegacia de Santo Antônio de Leverger/MT solicitando a remessa dos documentos a serem periciados. Instada a prestar informação, a Delegacia manteve-se inerte. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) pugnou pela reiteração do objeto do Ofício nº 151/2025/S8 (id. 2208819533) à Delegacia de Santo Antônio de Leverger/MT, bem como seja formulado pedido de auxílio ao Delegado Regional de Cuiabá/MT.

O pedido foi deferido (id. 2229952253) e determinado: a) Reiteração do ofício à Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio de Leverger/MT para que remeta os objetos apreendidos nos autos do Inquérito Policial 017/2016/SAL/MT, relativos ao investigado JUNIOR ROBERTO RIBEIRO E SILVA, CPF 621.***.***-00, para esta 7ª Vara Federal, em razão do declínio da competência dos autos 480-74.2016.811.0053. Ao encaminhar o ofício, certifique a Secretaria do recebimento do ofício pela Delegacia de Polícia Civil de Santo Antônio de Leverger/MT pelo telefone (65) 3341-1146; b) Após, cumpra-se a decisão id. 2180337231, providenciando o envio dos documentos apreendidos CRV e CRLV do veículo MMC/L200 OUTDOOR, PLACA NIB-4780, cor verde, ano 2007/2008 (itens 6 e 7 do Auto de Apreensão situado em id. 2171056641 - Pág.

18) ao Departamento de Polícia Federal, para realização de perícia complementar, que deverá indicar se as falsificações são críveis ou se são grosseiras. Em cumprimento, foi expedido o OFÍCIO ELETRÔNICO N.º 002/2026/S6 ao DELEGADO(A)-CHEFE DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MT, para que proceda à remessa dos objetos apreendidos nos autos do Inquérito Policial 017/2016/SAL/MT, referentes ao investigado , CPF 621.***.***-00, a esta 7ª Vara Federal, em razão do declínio de competência nos autos n.º 480-74.2016.811.0053 (id. 2230720671).