1003090-76.2024.4.01.3400

Junho 20252 eventos

1. 3 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   20ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   MONITÓRIA

   Destinatário

   FABIANO MARINS COUTINHO DA HORA

   Advogado

   LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003090-76.2024.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40)

   AUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REU: FABIANO MARINS COUTINHO DA HORA

   DECISÃO

   Defiro o pedido de prova pericial contábil, feita pelo requerido, a fim de se aferir a existência, ou não, de excesso do valor pretendido, bem como pela capitalização de juros, por ser necessária à solução da presente lide. Às partes para apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, obedecendo-se o prazo em dobro do art. 183 do CPC. Em seguida, à Secretaria para intimar perito contábil para apresentar proposta de honorários detalhada, currículo com as especializações de formação e dados bancários para transferência futura dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze).

   Havendo concordância das partes com o valor da proposta dos honorários periciais, deve a parte RÉ efetuar o depósito do montante integral em Juízo em conta vinculada ao presente feito. Não havendo concordância, façam os autos conclusos para arbitramento do valor devido a título de honorários periciais. Com o depósito, oficie-se ao banco depositário para transferir 50% (cinquenta por cento) dos honorários depositados, intimando-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, cujo laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias.

   Com a entrega do laudo, vista às partes para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, a começar pela parte autora. Havendo impugnação, intime-se o perito para esclarecê-las, dando-se vista às partes, posteriormente, servindo a manifestação destas como alegações finais. Prestados os esclarecimentos ou não havendo impugnação, determino a transferência dos 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários depositados.

   Vista ao perito. Tudo cumprido, e nada mais requerido, façam os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, 03 de junho de 2025 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

2. 3 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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