1003182-20.2026.4.01.3906

No formulário do fluxo concentrado, a parte autora declarou residir no Sítio Boa Esperança, Ramal Acari, Estrada Benjamin Constant, s/n, Zona Rural de São Miguel do Guamá/PA. Em depoimento pessoal, a autora declarou ser lavradora, trabalhando na agricultura desde os 7 anos de idade, inicialmente com seus pais. Atualmente trabalha no Sítio Boa Esperança, localizado na Estrada Benjamim Constante, no interior de São Miguel do Guamá, em terra cedida gratuitamente por seu primo Hailton.

Planta maniva, produz farinha para vender a atravessadores, além de milho e arroz. Trabalha sozinha, contando ocasionalmente com a ajuda de uma irmã, sem empregados, companheiro ou filhos. Nunca trabalhou com carteira assinada nem em prefeitura. A testemunha, que conhece a autora há cerca de 30 anos desde o interior de São Miguel do Guamá, confirmou o trabalho rural na mesma propriedade, o cultivo de maniva e produção de farinha, a cessão gratuita da terra por seu primo Hailton, a ausência de vínculo empregatício formal e de veículo em seu nome.

Todavia, apesar das alegações contidas na petição inicial, entendo que, à luz da análise dos documentos apresentados e do depoimento pessoal da autora, não ficou comprovada a sua condição de segurado especial pelo período de carência exigido. Embora tenha sido apresentada documentação que indica a profissão de agricultora, os documentos em nome próprio são demasiadamente recentes, muito próximos à data do requerimento administrativo, ao passo que o restante da documentação está em nome de terceiro.

Não há, portanto, documentação que comprove a permanência da autora no regime de economia familiar durante o período de carência. Ademais, a autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que participe de programas governamentais voltados à agricultura familiar. Cumpre destacar que a legislação previdenciária não exige a apresentação de documentos referentes a todos os anos do período de carência.

Contudo, é necessário que haja início de prova material distribuído ao longo desse período, ainda que de forma intercalada, de modo a demonstrar a vinculação do segurado à atividade rural durante a carência exigida. Assim, conclui-se que o conjunto probatório não se mostra suficiente para demonstrar a permanência da autora no regime de economia familiar durante o período exigido pela legislação previdenciária.

Dispositivo:

Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal ____________________ [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art.

38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [4] Súmula nº 149 STJ.

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [5] Decreto 3.048/99. Art.

62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [6] Súmula 34 TNU.

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [7] Lei 9.099/91. Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL DE JESUS PEREIRA

Advogado

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA (OAB 28495/PA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

IZABEL DE JESUS PEREIRA

Advogado

EDUARDA CECILIA DE SOUZA E SILVA (OAB 28495/PA)