Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA
PROCESSO Nº 1003189-97.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
AUTOR: JOAO JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
JOAO JESUS SILVA, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.
Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).
O referido laudo de ID 2185313911, apresentou que o autor apresenta Sequela de fratura em fêmur direito (CID 10: T93.1). Todavia, a perícia concluiu que não há incapacidade, estando o autor apto para o exercício de suas atividades habituais. De acordo com o(a) expert, o autor: “[...] trata – se de vítima de queda de altura, durante atividade laboral, em 02 de fevereiro de 2022, cursando com lesão do anel pélvico e fratura em diáfise do fêmur direito.
Foi submetido a tratamento cirúrgico de osteossíntese em diáfise do fêmur direito. A lesão do anel pélvico foi tratada de forma conservadora. Evoluiu com consolidação das lesões e restou sequelas de encurtamento leve do membro e redução da amplitude de movimento do quadril direito. Assim sendo, o periciando tem redução da funcionalidade do membro inferior direito que aumenta do dispêndio de energia para realizar sua atividade laboral habitual.
Porém, não há incapacidade laboral e/ou invalidez. Dessa forma, concluo não haver incapacidade para atividade laboral. Mas, confirmo haver sequela em membro inferior direito decorrente de acidente de trabalho (informal) que traz redução da capacidade laboral [...]" Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.
O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes.
Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial.
Portanto, não há que se dar razão à parte autora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.
