1003223-55.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003223-55.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, TATIANA ALVES CARBONE - AC2664 e ANTONIO CARLOS CARBONE - AC311 POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 D E C I S Ã O Os autos vieram a esta jurisdição em razão do decurso de prazo em branco para a União se manifestar acerca do seu interesse na lide, quando ainda tramitavam no Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, tendo o INCRA informado não ter interesse, mas que o local objeto da ação seria de domínio da União.

Com o processo tramitando nesta Vara Federal, a União esclareceu na petição ID 2181814489 que não possui interesse jurídico na lide, pois mesmo na hipótese de o imóvel ser de seu domínio, o pedido não põe em risco a posse ou dominialidade federal sobre a área, versando apenas sobre o pagamento de verba indenizatória por suposto apossamento administrativo/desapropriação indireta, a encargo da parte requerida nos termos do contrato de concessão.

Não há, portanto, risco de reversão da posse ou propriedade em desfavor da União. Juntou documentos para auxiliar a identificação da área e elucidação das características e situação/histórico do objeto da demanda. Ante o contexto supra, impõe-se a declinatória, motivo pelo qual determino a restituição dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, com baixa na distribuição e os nosso cumprimentos.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1003223-55.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBANISA PEREIRA PEDRACA - RO3201, TATIANA ALVES CARBONE - AC2664 e ANTONIO CARLOS CARBONE - AC311 POLO PASSIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 D E C I S Ã O A parte autora apresenta embargos de declaração contra a decisão ID 2172874240, que revogou a justiça gratuita anteriormente concedida em favor de Marilúcia Gomes Araújo.

Alega que a decisão é contrária à prova dos autos, porque de acordo com a escritura de inventário e partilha do bem objeto da ação, Marilúcia seria a proprietária exclusiva do bem, fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade como parte no processo. Em contrarrazões, Santo Antônio Energia S/A afirma que os aclaratórios não devem ser conhecidos, por inexistir contradição interna na decisão, a qual também não teria ocorrido já que a ação foi proposta pelo espólio, de acordo com a petição inicial e as manifestações realizadas nos autos.

Arremata que a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa dos espólios, uma vez que a escritura teria transmitido os direitos sobre o imóvel à Marilúcia em 2014, antes do ajuizamento desta ação de desapropriação indireta na Justiça Estadual em 2019. É a síntese necessária. Inicialmente, ressalto que os embargos opostos não merecem acolhimento, pois a contradição apontada, na realidade ratifica o pressuposto decisório, que considerou que Marlúcia não era parte na ação, estando como representante do espólio, ainda que já houvessem sido transmitidos os direitos sobre o imóvel de acordo com a escritura pública que destacou.

A medida, assim, visa na verdade a modificação da decisão por inconformismo com a revogação da gratuidade, a qual deve ser mantida, e o seria ainda que a representante do espólio estivesse como parte na ação, haja vista os elementos trazidos pela parte contrária, que indica o seu indeferimento e o recolhimento das custas em outra demanda judicial. Inobstante, como admitido pela própria parte autora e salientado pela ré, os espólios não são legitimados a reivindicar a indenização expropriatória.

Assim, REJEITO os embargos de declaração interpostos. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito, com a finalidade de:

1. Retificar o polo ativo da ação;

2. Apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel oriunda do ofício de imóveis competente no Município de Porto Velho;

3. Apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Atendida a intimação supra, - e não se olvidando do posicionamento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que causas a esta assemelhadas não seriam de competência federal, - reitere-se a intimação à União para se pronunciar quanto ao interesse na lide, considerando o decurso do prazo requerido.

Publique-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1003223-55.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: ESPÓLIO DE JOÃO DA SILVA ARAUJO, MARILUCIA GOMES ARAUJO, ESPÓLIO DE ISES GOMES DE ARAUJO REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

DESPACHO

INTIMEM-SE as partes do recebimento dos autos neste Juízo. Na mesma oportunidade e prazo, deverão os autores promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Por fim, manifeste-se a União, em 15 dias, acerca de seu interesse no feito, tendo em vista não constar dos presentes autos qualquer manifestação do Ente Federado. Int.

Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal