1003337-57.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1003337-57.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: JOAO MARCELO QUINTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA ALVIM PUFAL - RS89683 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

ID 1331094776 – Defiro a sucessão processual com base no art. 778, §1º, inciso III, e §2º do CPC. Retifique-se a autuação para incluir o cessionário (credor) HENRIQUE COSTA MARGON, CPF nº 027.***.***-06, cujo cedente é JOÃO MARCELO QUINTA. Anote-se o advogado ROBERTO NAVES COSTA, OAB/GO nº 18871. DÊ-se ciência ao INSS, à luz do art. 20, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023. Após, cumpra-se a decisão de ID 2135758644, expedindo-se as correspondentes requisições de pagamento.

Considerando a cessão de crédito deferida e as limitações do sistema de expedição Oracle, o qual impossibilita a expedição de requisição diretamente em favor do cessionário, expeça-se requisição de pagamento em favor de JOÃO MARCELO QUINTA, com incidente de bloqueio, de modo que, quando do depósito do crédito, os valores sejam liberados diretamente em favor do cessionário. Cumpridas as determinações e exaurida a competência desta Central de Cumprimento de Julgados, devolvam-se os autos à Vara de origem.

Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ