1003360-20.2026.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003360-20.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUVENAL CARDOSO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO BRUMADO/BA e outros

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança em que figuram as partes em epígrafe, no qual se requer provimento que determine à autoridade coatora a reabertura do seu processo de requerimento de benefício assistencial. Narra, em síntese, que o seu benefício foi indeferido unicamente pelo critério da renda mensal, por haver sido considerado o recebimento de bolsa-família no valor de R$ 600,00. Insurge-se contra a negativa sumária, sem que lhe tenha sido dada a oportunidade de escolha do melhor benefício.

Juntou procuração e documentos É o relato do essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analiso o caso dos autos. Os documentos juntados demonstram que o benefício do autor foi indeferido, mesmo tendo havido parecer favorável da perícia médica (id 2239742992), sem a realização de avaliação social, em virtude do recebimento de R$600,00 do Bolsa-Família (id 2239743021- pag. 47), com base no Decreto 12.534, de 25/06/2025, que revogou o artigo 4º, §2º, II, do Decreto nº 6.214/2007, para permitir que o Bolsa Família seja computado no cálculo do benefício assistencial.

O autor se insurge contra o indeferimento, ao argumento de que teria direito a escolher o melhor benefício, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. Ocorre que a previsão normativa acerca da obrigação do INSS de dar ao segurado a oportunidade de escolha, refere-se a benefícios inacumuláveis concedidos pelo INSS, o que não é o caso do Bolsa Família, benefício social gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Desse modo, não há que se falar em dever do INSS de dar ao requerente a oportunidade para renunciar ao Bolsa-Família. Por fim, é importante frisar que o impetrante não questiona a legalidade do Decreto 12.534/2025 e o fato de ele incluir o Bolsa-Família na contagem da renda, limitando-se a defender um suposto direito à escolha. Desse modo, a presente análise limita-se ao quanto trazido na inicial, em respeito ao princípio da congruência.

Assim, nos termos requeridos na inicial, a liminar deve ser indeferida. Assim, INDEFIRO A LIMINAR. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentação de informações no prazo de lei. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito. DÊ-se vista ao MPF após o escoamento do prazo para apresentação de informações.

Após, retornem-me conclusos para sentença.

Cumpra-se. VITÓRIA DA CONQUISTA, 12 de março de 2026.