1003453-23.2026.4.01.4005

Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. De início, ao examinar a demanda, verifico que a decisão recorrida não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando os autos, verifico que o processo nº 1013220-22.2025.4.01.4005 e o presente feito dizem respeito ao mesmo benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente (NB 652.828.884-8), concedido à mesma parte autora, em face do mesmo réu (INSS), tendo ambas as demandas por objeto, em última análise, a mesma pretensão: o afastamento da regra de cálculo da renda mensal inicial prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019 e a consequente majoração do coeficiente aplicado ao benefício.

A circunstância de a parte autora, na presente ação, sustentar fundamento jurídico diverso do anteriormente deduzido, a fixação da DII em data anterior à vigência da emenda constitucional, e não mais a tese de inconstitucionalidade do dispositivo, não tem o condão de afastar a identidade de causa de pedir para fins de configuração da coisa julgada, porquanto a causa de pedir é composta pelos fatos constitutivos do direito alegado (a concessão do mesmo benefício, decorrente da mesma incapacidade, com a aplicação do mesmo critério legal de cálculo), e não pela mera qualificação jurídica invocada pela parte, a qual poderia e deveria ter sido deduzida, ainda que a título de fundamento alternativo, na ação anteriormente ajuizada e já definitivamente julgada.

Não bastasse, observo que a própria petição inicial do presente feito indica a DIB do benefício em 01/04/2025, ao passo que a petição inicial do processo nº 1013220-22.2025.4.01.4005 indicava DIB em 29/04/2025, referindo-se ambas, contudo, ao mesmo benefício NB 652.828.884-8, o que apenas confirma tratar-se da mesma relação jurídica de base já submetida à coisa julgada, não configurando a alegada divergência fática o vício apontado nos embargos.

Assim, a sentença embargada, ao reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução do mérito, não incorreu em omissão quanto à distinção invocada pelo embargante, na medida em que a matéria fática relativa à data de início da incapacidade já integrava o mesmo contexto fático-probatório submetido à apreciação judicial na ação anterior, sendo incabível a rediscussão da mesma pretensão sob nova roupagem jurídica.

Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No caso, a sentença foi clara quanto aos fundamentos que embasaram o reconhecimento da coisa julgada, não sendo necessário, como já pacificado na jurisprudência superior, que o juízo afaste ponto a ponto as alegações das partes.

Assim, observo que, no ponto, os embargos de declaração aviados pela parte requerente têm o único propósito de obter a reforma do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes, buscando alterar o entendimento deste Juízo quanto a matéria já suficientemente analisada, razão pela qual tenho que a via eleita se mostra inadequada para instaurar nova discussão acerca de tais matérias.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os termos. Corrente (PI), data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 27 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIVINO PIRES SOARES

Advogado

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB 65421/RS)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIVINO PIRES SOARES

Advogado

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS (OAB 65421/RS)