1003528-05.2025.4.01.4100

A aplicação do coeficiente de 60%, conforme previsto no texto constitucional reformado, é norma de eficácia plena e imediata. Os documentos acostados, notadamente o CNIS e a Carta de Concessão, demonstram que o INSS apurou a média salarial e aplicou os redutores previstos na legislação vigente em 2023, ano do óbito, agindo, portanto, dentro da legalidade estrita. Por fim, visto que a partir da promulgação da EC 103/2019 os novos parâmetros de cálculo passaram a integrar o bloco de constitucionalidade, a pretensão de revisão para aplicação de regras anteriores à reforma ou o afastamento do coeficiente de cálculo carece de amparo jurídico.

A proteção à confiança e a segurança jurídica não se prestam a petrificar o ordenamento jurídico em face de reformas estruturais necessárias à sustentabilidade do sistema de seguridade social. Nesse sentido, colaciono: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À EC Nº 103/2019. INCIDÊNCIA DO ART. 23, CAPUT E DO ART. 26, §2º, III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A parte autora sustenta que a sentença proferida incorreu em equívoco ao aplicar o art. 26 da Emenda Constitucional 03/2019 no cálculo da Renda Mensal Inicial RMI da pensão por morte.

2. A norma aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito, conforme pacificado pela Súmula nº 340 do STJ, sendo inaplicável, no caso, o regime anterior.

3. Assim, considerando o princípio segundo o qual as regras que regem a concessão e a revisão do benefício de pensão por morte são aquelas em vigor na data do óbito, e tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103/2019, conclui-se que, se o óbito ocorreu durante a vigência da referida emenda, as regras de cálculo por ela estabelecidas devem ser obrigatoriamente observadas.

4. Do caput do artigo 23 da referida Emenda Constitucional, extrai-se que, nos casos em que o instituidor do benefício estava em atividade no momento do óbito, como na hipótese, a base de cálculo da pensão deve corresponder à aposentadoria por incapacidade permanente.

5. Nos termos do § 2º do art. 26 da EC nº 103/2019, o tempo de contribuição impacta diretamente no coeficiente da aposentadoria por incapacidade permanente - benefício que serve de base para o cálculo da pensão por morte quando o segurado falece em atividade. Desse modo, é necessário proceder à apuração do tempo de contribuição do instituidor falecido.

6. No caso dos autos, o instituidor faleceu em 15/05/2024, data em que já estava em vigor a Emenda Constitucional 103/2019. Aplica-se, portanto, nos termos do princípio do tempus regit actum, a fórmula de cálculo prevista nos artigos 23 e 26, § 2º, inciso III, da referida emenda, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1008593-35.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.) Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FERNANDA DE OLIVEIRA SANTOS, I. O. F. F.

Advogados

VALDELICE DA SILVA VILARINO (OAB 5089/RO), DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE (OAB 4988/RO)