1003528-07.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003528-07.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL SILVA DE ARAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DUARTE LIMA - AC4328 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Considerando que o óbito da segurada ocorreu em 12/11/2023 e que o casamento civil com o autor foi celebrado em 28/07/2023, verifica-se que o vínculo conjugal teve duração inferior a dois anos. Nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 8.213/91, a duração do casamento ou da união estável por período inferior a dois anos limita o benefício de pensão por morte ao prazo de 4 (quatro) meses, salvo se comprovada união estável anterior ao casamento civil, hipótese em que poderá ser reconhecido o direito à pensão vitalícia (ou por prazo conforme a idade da dependente).

Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento, a fim de que sejam ouvidas testemunhas e produzidas provas acerca da existência de união estável anterior ao casamento civil entre o autor e a falecida segurada, com vistas à comprovação da condição de dependente e ao tempo de convivência para fins de definição da duração da pensão por morte. Intimem-se as partes.

Cumpra-se.