Procedimento Comum Cível 0068236-31.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 167.113,98

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

EDUARDO MONTEZ CABRAL

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/02/2026, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/02/2026, 18:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

10/02/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/02/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/02/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:38

Todas as movimentações(108)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

20/02/2026, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

19/02/2026, 18:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

11/02/2026, 10:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

11/02/2026, 07:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:38

10/02/2026, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/02/2026, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

02/02/2026, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/01/2026, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 16:38

Ato ordinatório praticado

27/01/2026, 16:38

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHZCIV02 Número: 00682363120134013800/TRF

27/01/2026, 16:38

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02F para MGBHCIV02F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

04/09/2025, 21:01

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/04/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068236-31.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0068236-31.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: EDUARDO MONTEZ CABRAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068236-31.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0068236-31.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: EDUARDO MONTEZ CABRAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068236-31.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0068236-31.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: EDUARDO MONTEZ CABRAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0068236-31.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0068236-31.2013.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: EDUARDO MONTEZ CABRAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

18/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

26/11/2020, 17:01

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/11/2014, 16:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ESTADO DE MG E MUNICIPIO DE BH

14/11/2014, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

29/10/2014, 08:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota, pela DPU

23/10/2014, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2014, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/10/2014, 13:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

20/10/2014, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/09/2014, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/09/2014, 13:35

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

25/09/2014, 11:02

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

25/09/2014, 11:02

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

25/09/2014, 11:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2014, 17:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - dpu

19/09/2014, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/09/2014, 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

15/09/2014, 09:05

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AGU

12/09/2014, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2014, 16:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

01/09/2014, 09:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (3ª) MUNICIPIO DE BH

26/08/2014, 14:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) OUTRO RECURSO DO ESTADO DE MG

12/08/2014, 13:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MG

08/08/2014, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/07/2014, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/07/2014, 13:31

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ECVD 320.2014.53800.1.119.128

25/07/2014, 16:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2014, 18:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Por cota, pela AGU

17/07/2014, 10:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2014, 10:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

14/07/2014, 08:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DO AUTOR

10/07/2014, 17:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICÍPIO

09/07/2014, 18:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 11:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/07/2014, 10:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/06/2014, 09:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

16/06/2014, 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/06/2014, 09:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ ESTADO MG

29/05/2014, 12:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

27/05/2014, 11:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2014, 15:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

22/05/2014, 14:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2014, 11:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/05/2014, 10:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/05/2014, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

13/05/2014, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2014, 16:13

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE BH

08/05/2014, 13:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

28/04/2014, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/04/2014, 09:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA AGU

15/04/2014, 10:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2014, 10:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

24/03/2014, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/03/2014, 10:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2014, 13:37

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE BH

13/03/2014, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DPU

27/02/2014, 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 12:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/02/2014, 09:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

24/02/2014, 11:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2014, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 15:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

14/02/2014, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

13/02/2014, 15:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MG

07/02/2014, 13:13

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - AGU

23/01/2014, 13:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIAO (AGU)

23/01/2014, 13:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/01/2014, 15:04

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - P/ ESTADO MG

13/01/2014, 18:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS,UNIAO FEDERAL E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

10/01/2014, 15:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DPU

18/12/2013, 12:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 12:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/12/2013, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU

16/12/2013, 09:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/12/2013, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/12/2013, 12:21

Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO - OF E DECISÃO

05/12/2013, 19:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MANDADOS

05/12/2013, 19:02

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF.1799/13

05/12/2013, 19:01

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 MANDADOS - AGU, ESTADO MG E MUNIC BH

05/12/2013, 19:01

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

05/12/2013, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2013, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 17:18

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/12/2013, 16:56

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/12/2013, 16:46