1003661-29.2019.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1003661-29.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLORISVALDO DE JESUS MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros

SENTENÇA

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face de sentença proferida sob ID 1782878557, destes autos. Os Embargos Declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão, erro material, dúvida ou contradição eventualmente verificadas quando da entrega da prestação jurisdicional. A obscuridade se caracteriza pela falta de clareza que culmina na ininteligibilidade de parte ou de toda a decisão prolatada.

A omissão, pela ausência de apreciação de pedido, alegação ou prova produzida nos autos sobre os quais o Juízo deveria se manifestar. A contradição, pela veiculação de assertivas contrárias e/ou inconciliáveis na mesma decisão. Do cotejo dos argumentos suscitados pela parte embargante ao veicular o presente expediente com os elementos coligidos aos autos, não vislumbro a existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição capazes de amparar a pretensão ora formulada, não padecendo a decisão embargada de quaisquer desses defeitos, mormente o apontado pela parte embargante.

Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte, tenho que o presente mecanismo processual utilizado não é o meio adequado a desfazer o comando judicial ora rechaçado, desafiando recurso próprio para tanto Sendo assim, o recurso manejado carece de adequação, pelo que REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, devendo, portanto, ser mantida, in totum, a sentença embargada. P.R.I Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)