1003747-92.2022.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003747-92.2022.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSILENE SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864, ANDRE SOUZA MOTA - BA58452 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 25 de agosto de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA PROCESSO: 1003747-92.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSILENE SILVA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHEILA NASCIMENTO DOS SANTOS - BA53447, ANDRE LUIZ DA SILVA LIMA - BA18864, ANDRE SOUZA MOTA - BA58452 e EDUARDO BARRETO DE FREITAS - BA24828 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Intimada mais de uma vez para aderir à instrução concentrada, a parte autora quedou-se inerte/manifestou-se no sentido de não aderir ao referido fluxo. Diante disso, determino ao SECON o agendamento de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em hora, data e link a serem definidos por ato ordinatório. Registro que a participação da parte autora, de suas testemunhas e de seu (sua) advogado (a) deve ocorrer de forma PRESENCIAL na sala de audiências da Subseção Judiciária de Ilhéus.

Afinal de contas, a instrução concentrada destina-se a romper barreiras de acessibilidade ao espaço físico da vara, e essa prerrogativa foi dispensada por opção do causídico. O Juízo, sensível às dificuldades de acesso muitas vezes apresentadas pelos segurados especiais, disponibilizou esse facilitador ao alvedrio das partes. Optando o patrono por não fazer uso dessa prerrogativa, subentende-se que o comparecimento presencial não é problema para a parte autora.

Possíveis dificuldades de acesso à internet e a apetrechos digitais para gravação e envio dos vídeos não se afiguram justificativas plausíveis para não adesão à instrução concentrada, visto que esses obstáculos continuarão existindo caso seja pautada audiência virtual. Logo, não há que se cogitar prejuízo para as partes. Recordo às partes que o não comparecimento em audiência é causa de extinção imediata do processo (art. 51 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).

Faculto à parte autora arrolar testemunhas que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.° 9.099/1995. Faculto, ainda, que os interessados adiram à instrução concentrada até a data da audiência. Caso ainda não citado o INSS, determino sua citação para apresentar contestação até a data da audiência, oportunidade em que deverá trazer aos autos o processo administrativo e toda documentação que entender necessária à elucidação do caso, bem como especificar e justificar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.

Encaminhem-se os autos ao Serviço de Conciliação (SECON), observado o disposto no artigo 9º da Lei nº 10.259/2001 e artigo 20 da Lei nº 9.099/95 Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta