Execução Fiscal 0002902-69.2007.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2007

Valor da Causa

R$ 24.095,86

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO

CPF

Reu

H S MAIA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JANINA MARIA DE MORAIS CUNHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:25

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2024, 15:22

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:01

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2024, 09:20

Juntada de outras peças

14/04/2024, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 14:47

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2024, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 10:19

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:41

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:36

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:53

Todas as movimentações(136)

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão

21/08/2024, 12:25

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2024, 15:22

Desentranhado o documento

16/05/2024, 14:01

Juntada de aviso de recebimento

24/04/2024, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2022, 15:23

Juntada de outras peças

14/04/2024, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2024, 14:47

Juntada de certidão

25/03/2024, 14:35

Juntada de aviso de recebimento

14/02/2024, 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2023, 10:19

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:41

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:36

Juntada de certidão

31/05/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 15:53

Juntada de certidão

10/02/2023, 09:06

Juntada de certidão

27/11/2022, 21:35

Juntada de Certidão

02/09/2022, 09:47

Juntada de manifestação

02/08/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 15:25

Juntada de ato ordinatório

08/06/2022, 15:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/06/2022, 15:21

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

07/06/2022, 12:41

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2022, 10:57

Decorrido prazo de H S MAIA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:51

Decorrido prazo de HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 07:50

Decorrido prazo de HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de H S MAIA - ME em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 04:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/04/2021, 11:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/02/2021.

05/03/2021, 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 22:21

Juntada de manifestação

19/02/2021, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-69.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO H S MAIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-69.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO H S MAIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-69.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO H S MAIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002902-69.2007.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERMINDIO DA SILVA MAIA NETO H S MAIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 17 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

18/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 21:08

Juntada de certidão de processo migrado

17/02/2021, 21:07

Juntada de volume

17/02/2021, 21:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/12/2020, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2020, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 06/10/2020

02/10/2020, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 02/10/2020

02/10/2020, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EFETIVAMENTE EM 17/08/2020

22/09/2020, 15:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

17/08/2020, 11:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/04/2019, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2019, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 25/01/2018

24/01/2019, 14:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/02/2018, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2018, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 10:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2017, 16:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

07/03/2017, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2016, 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2016, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

09/11/2016, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 16/09/2016

14/09/2016, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

25/07/2016, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 10/06/2016

09/06/2016, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2016, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2016, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS

08/06/2016, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/04/2016, 15:20

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/03/2016, 14:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

23/02/2016, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.

23/02/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/06/2015, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/04/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2015, 16:36

OFICIO DISTRIBUIDO

13/01/2015, 17:02

OFICIO EXPEDIDO - CAIXA ECONOMICA

28/10/2014, 13:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/08/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2014, 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2014, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2014, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

12/11/2013, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

07/11/2013, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/04/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/04/2013

18/04/2013, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2013, 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2013, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CEF

19/10/2012, 09:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2012, 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2012, 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM RESPOSTA DA CONFIRMAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA

27/09/2012, 15:59

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

07/03/2012, 19:34

DILIGENCIA CUMPRIDA

06/03/2012, 14:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/11/2011, 15:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/09/2011, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2011, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISAO - petição do exequente

17/06/2011, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2011, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

23/05/2011, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGO P/DIA 11/03/2011

10/03/2011, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2011, 12:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

11/02/2011, 15:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/11/2010, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 09:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2010, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - petição do exequente

17/09/2010, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2010, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE.

03/08/2010, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 02/07/2010

01/07/2010, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2010, 14:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/06/2010, 14:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/06/2010, 14:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO ART.40

24/06/2010, 14:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/10/2008, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2008, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

25/06/2008, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2008, 12:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2008, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE

14/04/2008, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

09/01/2008, 16:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2007, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2007, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2007, 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2007, 10:36

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2007, 12:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2007, 14:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2007, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2007, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2007, 16:03

INICIAL AUTUADA

11/04/2007, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2007, 16:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/04/2007, 15:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/04/2007, 18:05