1004043-57.2026.4.01.3307

Analisando toda a documentação apresentada, bem como as informações prestadas pela autoridade impetrada, entendo que não há juridicidade no pedido formulado pela impetrante. Por ocasião do indeferimento do pedido de concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “A concessão de liminar em mandado de segurança somente se justifica quando for relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009.

Em análise apurada dos documentos e argumentos apresentados, entendo que não está presente a probabilidade do direito. Conforme a narrativa da petição inicial, a decisão administrativa que indeferiu o benefício pleiteado fundamentou-se na inclusão do valor recebido pela impetrante no programa "Bolsa Família" para o cálculo da renda familiar per capita. Todavia, em que pese a alegação de ilegalidade, cumpre ressaltar que o Decreto nº 12.534/2025 alterou o Regulamento do BPC e autorizou a inclusão do montante recebido a título de programas sociais de transferência de renda no cômputo da renda mensal familiar, conforme a nova redação do art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007.

Quanto ao suposto equívoco da autoridade impetrada ao desconsiderar a neta da impetrante no cálculo da renda per capita, observo que não foi apresentado, no processo administrativo, documento que comprove a tutela ou a guarda da menor pela impetrante. Tal documento seria essencial, haja vista a previsão legal de que apenas os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devem ser incluídos no cálculo.

Ademais, ao discordar das conclusões da decisão administrativa, a impetrante deveria ter apresentado recurso próprio ou utilizado as vias judiciais adequadas, tendo em vista a necessidade de dilação probatória (avaliação social), procedimento incompatível com o rito do Mandado de Segurança. Diante da ausência da probabilidade do direito, resta desnecessário analisar o periculum in mora, uma vez que a concessão da medida liminar exige a cumulação de ambos os requisitos.” Compulsando os autos, não se vislumbra a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado à época da análise do pleito de tutela provisória, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume.

Logo, mantenho os argumentos que fundamentaram a decisão que indeferiu a liminar, utilizando-os como razão de decidir. CONCLUSÃO

Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

GILDETE RIBEIRO SANTOS

Advogado

JOALDIR SOUZA ROCHA (OAB 65750/BA)