1004094-85.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : ERIC KAZUHIKO SAITO Dir. Secret. : ADRIANO CALDEIRA AUTOS COM ()

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004094-85.2024.4.01.4100 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: D G C Advogado do(a) INVESTIGADO: GUSTAVO CARVALHO KICHILESKI - PR96361 O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)DECLINO da competência para processar e julgar os fatos, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, em favor da Justiça Estadual, comarca de Porto Velho/RO.

JUNTE-SE aos autos cópia do Ofício SEI n. 198/2024/CR-Porto Velho/GR-1/GABIN/ICMBio e do memorial descritivo do Lote 32, Setor Manoa

05 - Gleba Jacundá. INTIMEM-SE o MPF e a PF. CADASTRE-SE o advogado Gustavo Carvalho Kichileski, OAB-PR 96.361 (Procuração ID. 2134169944, p.

9) e INTIME-SE. Superado o prazo recursal, DISTRIBUAM-SE os autos no PJe do TJRO a uma das varas criminais da comarca de Porto Velho/RO. Após, ARQUIVE-SE.