1004100-52.2019.4.01.3200

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004100-52.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA - AM4446 e BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:FRANCISCO GILDENIO SOUSA CASTRO - EPP e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA - (OAB: AM4446) BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - (OAB: PA018292) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2283890792 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1004100-52.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FRANCISCO GILDENIO SOUSA CASTRO - EPP LITISCONSORTE: FRANCISCO GILDENIO SOUSA CASTRO Decisão Compulsando os presentes autos, verifico que a citação do demandado restou inviabilizada por insuficiência do endereço fornecido pela autora (CEF), que formulou pedido a fim de que o Juízo identifique o endereço do demandado.

Apesar do alegado insucesso em suas buscas, não há demonstração de qualquer diligência realizada pela autora, visando se desincumbir de ônus processual que lhe cabe precipuamente. Cumpre notar que o STJ firmou entendimento de que a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado, para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a localização e a existência de bens do devedor inadimplente, é admitida somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial.

Por analogia, este entendimento pode perfeitamente ser estendido às empresas estatais, tais como a autora desta ação monitória, mormente em se levando em consideração que não restou comprovado a saciedade, o esgotamento de diligências com o fito de localizar o devedor. O ônus de diligenciar a respeito do endereço do demandado é da parte autora, não podendo o Juízo, equidistante das partes, avocar para si tal encargo.

Sobre o tema, a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: "O contribuinte ou o titular de conta bancária tem direito à privacidade em relação aos seus dados pessoais, além do que, não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo." (REsp nº 306570/SP, Relª Minª Eliana Calmon, DJ de 18/02/2002). A par da fundamentação supra, indefiro o pedido formulado pela CEF a fim de que o juízo realize buscas pelo endereço do demandado, bem como o pedido de que o juízo oficie às concessionárias de serviço público, na busca de novo endereço da parte ré (id. 2256973258).

Determino, por conseguinte, a suspensão da presente execução por 1 (um) ano. Por fim, consigno que o prazo da prescrição intercorrente teve início partir da primeira tentativa de localização do devedor certificada em 09/06/2022, ID 1135845753, nos termos do art. 921, §4º do CPC, devendo a Secretaria manter controle da fluência do correspondente prazo prescricional.

Intime-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 2 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJAM

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004100-52.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA - AM4446 e BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:FRANCISCO GILDENIO SOUSA CASTRO - EPP e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA - (OAB: AM4446) BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - (OAB: PA018292) FINALIDADE: INTIME-SE a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de juntada de AVISO DE RECEBIMENTO devolvido não cumprido.

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 4 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJAM

Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004100-52.2019.4.01.3200 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA - AM4446 e BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:FRANCISCO GILDENIO SOUSA CASTRO - EPP e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - (OAB: PA018292) JESSICA SOUZA CANDIDO E SILVA - (OAB: AM4446) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 25 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal Cível da SJAM