1004162-02.2018.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004162-02.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 POLO PASSIVO: MARIO FERREIRA DA SILVA - ME e outros

DESPACHO

Por meio do ID n. 2259332065, a CEF requereu o arresto cautelar de bens, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. No caso em análise, a requerente busca o bloqueio cautelar de bens antes mesmo da citação do devedor em ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial. Todavia, o arresto prévio à citação do réu somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que devidamente demonstrado risco de dano ou de difícil reparação, circunstância não comprovada pela empresa pública.

Em sentido convergente, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou arresto, via sistema SisbaJud nas contas da agravante, antes de efetivada a citação, em ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal.

2. É inadimissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (REsp n. 1044823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje de 02/09/2008).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0034243-82.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 15/09/2014 PAG 432.) .

3. Agravo de instrumento provido (AG 1000501-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG). Desse modo, indefiro o pedido formulado pela mencionada empresa pública federal. Por conseguinte, defiro o prazo fatal de 15 (quinze) dias para que a CEF dê andamento à marcha processual, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontra.

Intime-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1004162-02.2018.4.01.3500 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 e THIAGO BAZILIO ROSA D OLIVEIRA - GO19712 POLO PASSIVO: MARIO FERREIRA DA SILVA - ME e outros

DESPACHO

Por meio do ID n. 2245617371, a CEF requereu o arresto cautelar de bens, mediante a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. No caso em análise, a requerente busca o bloqueio cautelar de bens antes mesmo da citação do devedor em ação monitória destinada à constituição de título executivo judicial. Todavia, o arresto prévio à citação do réu somente se admite em hipóteses excepcionais, desde que devidamente demonstrado risco de dano ou de difícil reparação, circunstância não comprovada pela empresa pública.

Em sentido convergente, transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou arresto, via sistema SisbaJud nas contas da agravante, antes de efetivada a citação, em ação de execução por título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal.

2. É inadimissível indisponibilizar bens do executado sem nem mesmo citá-lo, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (REsp n. 1044823/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje de 02/09/2008).

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA 0034243-82.2012.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 15/09/2014 PAG 432.) .

3. Agravo de instrumento provido (AG 1000501-34.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG). Desse modo, indefiro o pedido formulado pela mencionada empresa pública federal. Por conseguinte, defiro o prazo fatal de 15 (quinze) dias para que a CEF dê andamento à marcha processual.

Intime-se. Goiânia, data e assinatura incluídas eletronicamente.