Apelação Cível 0003970-22.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta
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Apelação Cível
Violação dos Princípios Administrativos
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Apelação Cível
TRF6
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 242.840,98
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
HUMBERTO LOPES DE ASSIS
CPF
545.***.***-72
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Autor
MARCIO DA SILVA LIMA
CPF
347.***.***-82
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Autor
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
CNPJ
26.***.***.0050-90
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Reu
ANGELA MARIA CORREA
CPF
175.***.***-15
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Reu
SOCIAL BRASIL
CNPJ
09.***.***.0001-78
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Reu
Advogados / Representantes
ARNOIDE MOREIRA FELIX
OAB/MG 43678
·
CPF
387.***.***-72
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·
Representa: Autor
ANGELO DE SOUZA ZULATO
OAB/MG 25969
·
CPF
049.***.***-87
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO CANCHERINI
OAB/MG 132222
·
CPF
927.***.***-87
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·
Representa: Autor
VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
OAB/MG 26799
·
CPF
562.***.***-20
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·
Representa: Autor
OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA
OAB/MG 66869
·
CPF
049.***.***-72
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Ver todos os representantes (10)
Advogados / Representantes
(10)
ARNOIDE MOREIRA FELIX
OAB/MG 43678
·
CPF
387.***.***-72
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·
Representa: Autor
ANGELO DE SOUZA ZULATO
OAB/MG 25969
·
CPF
049.***.***-87
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·
Representa: Autor
CARLOS EDUARDO CANCHERINI
OAB/MG 132222
·
CPF
927.***.***-87
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·
Representa: Autor
VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
OAB/MG 26799
·
CPF
562.***.***-20
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·
Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 184, 185, 190, 191 e 192
23/10/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 186 e 193
09/10/2025, 23:59
·
Representa: Autor
OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA
OAB/MG 66869
·
CPF
049.***.***-72
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·
Representa: Autor
ROSA MARIA GOMES DA CRUZ LOPES
OAB/MG 159869
·
CPF
028.***.***-63
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·
Representa: Autor
HUMBERTO LOPES DE ASSIS
CPF
545.***.***-72
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·
Representa: Autor
MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO
CPF
543.***.***-34
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·
Representa: Réu
LAENE PEVIDOR LANCA
CPF
764.***.***-97
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·
Representa: Réu
OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA
OAB/MG 66869
·
CPF
049.***.***-72
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·
Representa: Réu
Juntada de Petição
02/10/2025, 15:21
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
01/10/2025, 03:32
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
01/10/2025, 03:30
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
01/10/2025, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
30/09/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
30/09/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
30/09/2025, 02:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 173
30/09/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
29/09/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
29/09/2025, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Ver todas as movimentações (204)
Todas as movimentações
(204)
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181, 184, 185, 190, 191 e 192
23/10/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 186 e 193
09/10/2025, 23:59
Juntada de Petição
02/10/2025, 15:21
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
01/10/2025, 03:32
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
01/10/2025, 03:30
Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
01/10/2025, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
30/09/2025, 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
30/09/2025, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
30/09/2025, 02:00
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 170 e 173
30/09/2025, 01:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 190, 191, 192
29/09/2025, 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
29/09/2025, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 17:41
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 184, 185
29/09/2025, 14:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 180, 181
29/09/2025, 14:00
Juntada de Petição
29/09/2025, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
29/09/2025, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/09/2025, 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
08/09/2025, 12:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
08/09/2025, 12:21
Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173
08/09/2025, 03:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 170, 171, 172, 173
05/09/2025, 02:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025, 17:06
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1-PREV
04/09/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025, 17:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/09/2025, 16:58
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
21/08/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
20/08/2025, 14:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
20/08/2025, 14:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
05/08/2025, 01:02
Conclusos para decisão/despacho - ST1-PREV -> GAB13
27/07/2025, 07:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 131
24/07/2025, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
19/07/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149
19/07/2025, 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
16/07/2025, 01:02
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
11/07/2025, 23:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
11/07/2025, 13:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
11/07/2025, 03:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025, 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/07/2025, 10:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
10/07/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149
09/07/2025, 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
09/07/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025, 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2025, 16:15
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025, 06:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025, 05:30
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
08/07/2025, 04:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
07/07/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
06/07/2025, 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2025, 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2025, 09:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/07/2025, 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
06/07/2025, 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025, 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/07/2025, 11:26
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131
02/07/2025, 04:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131
01/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025, 18:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1-PREV
30/06/2025, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025, 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/06/2025, 18:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025, 18:37
Sentença desconstituída - por unanimidade
26/06/2025, 16:22
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2025<br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b>
03/06/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 86
02/06/2025, 09:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
02/06/2025, 09:35
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
09/12/2024, 15:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
06/10/2023, 18:14
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANGELA MARIA CORREA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SOCIAL BRASIL em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023, 00:00
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
20/09/2023, 15:43
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/09/2023, 19:46
Juntada de Petição - Juntada de parecer
29/08/2023, 15:20
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 18:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 18:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 18:23
Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/08/2023, 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023, 18:23
Juntada de Petição - Intimação
24/08/2023, 18:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 18:23
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/08/2023, 18:23
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023, 18:20
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2022, 15:56
Recebidos os autos
16/09/2022, 15:56
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/03/2022, 11:38
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
27/10/2021, 18:48
Juntada de Petição - Juntada de parecer
26/10/2021, 12:32
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/10/2021, 17:31
Despacho - Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021, 16:46
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
21/10/2021, 15:11
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/10/2021, 19:38
Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Turma
20/10/2021, 19:38
Juntado(a) - Juntada de Certidão de Redistribuição
20/10/2021, 19:37
Recebidos os autos
23/09/2021, 17:40
Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021, 17:40
Distribuído por sorteio
23/09/2021, 17:40
Juntada de Petição - Informação
22/09/2021, 08:20
Juntada de Petição - Certidão
22/09/2021, 08:20
Juntada de Petição - Contrarrazões
18/08/2021, 13:27
Juntada de Petição - Intimação
18/08/2021, 11:28
Juntada de Petição - Intimação
18/08/2021, 11:28
Juntada de Petição - Petição intercorrente
26/07/2021, 16:58
Juntada de Petição - Intimação
13/07/2021, 07:54
Juntada de Petição - Intimação
13/07/2021, 07:54
Juntada de Petição - Intimação
13/07/2021, 07:54
Juntada de Petição - Intimação
13/07/2021, 07:54
Juntada de Petição - Intimação
13/07/2021, 07:54
Juntada de Petição - Despacho
12/07/2021, 23:00
Juntada de Petição - Apelação
02/07/2021, 13:40
Juntada de Petição - Apelação
30/06/2021, 18:55
Juntada de Petição - Petição intercorrente
01/06/2021, 17:32
Juntada de Petição - Intimação
01/06/2021, 09:51
Juntada de Petição - Intimação
01/06/2021, 09:51
Juntada de Petição - Intimação
01/06/2021, 09:51
Juntada de Petição - Intimação
01/06/2021, 09:51
Juntada de Petição - Intimação
01/06/2021, 09:51
Juntada de Petição - Sentença Tipo A
31/05/2021, 18:38
Juntada de Petição - Petição intercorrente
19/05/2021, 15:23
Juntada de Petição - Intimação
11/05/2021, 09:39
Juntada de Petição - Intimação
11/05/2021, 09:39
Juntada de Petição - Intimação
11/05/2021, 09:39
Juntada de Petição - Ato ordinatório
11/05/2021, 09:38
Juntada de Petição - Embargos de declaração
22/04/2021, 10:59
Juntada de Petição - Petição intercorrente
09/04/2021, 13:35
Juntada de Petição - Intimação
05/04/2021, 16:49
Juntada de Petição - Intimação
05/04/2021, 16:49
Juntada de Petição - Intimação
05/04/2021, 16:49
Juntada de Petição - Intimação
05/04/2021, 16:49
Juntada de Petição - Intimação
05/04/2021, 16:49
Juntada de Petição - Sentença Tipo A
05/04/2021, 16:29
Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
18/02/2021, 10:25
Juntada de Petição - Intimação
17/02/2021, 21:41
Juntada de Petição - Intimação
17/02/2021, 21:40
Juntada de Petição - Ato ordinatório
17/02/2021, 21:39
Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
11/02/2021, 17:37
Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
11/02/2021, 15:25
Juntada de Petição - Intimação
22/12/2020, 16:08
Juntada de Petição - Intimação
22/12/2020, 16:08
Juntada de Petição - Intimação
22/12/2020, 16:08
Juntada de Petição - Intimação
22/12/2020, 16:08
Juntada de Petição - Ato ordinatório
22/12/2020, 16:07
Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais
11/12/2020, 13:49
Juntada de Petição - Intimação
19/11/2020, 17:34
Juntada de Petição - Ata de audiência
18/11/2020, 17:22
Juntada de Petição - Petição 13.11.2020
13/11/2020, 15:55
Juntada de Petição - Mandado de intimação positivo
10/11/2020, 11:34
Juntada de Petição - Manifestação
09/11/2020, 20:51
Juntada de Petição - Petição intercorrente
04/11/2020, 22:34
Juntada de Petição - Intimação
03/11/2020, 16:24
Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/10/2020, 13:22
Juntada de Petição - Petição intercorrente
15/10/2020, 17:34
Juntada de Petição - Intimação
14/10/2020, 18:48
Juntada de Petição - Intimação
14/10/2020, 18:48
Juntada de Petição - Intimação
14/10/2020, 18:48
Juntada de Petição - Intimação
14/10/2020, 18:47
Juntada de Petição - Intimação
14/10/2020, 18:47
Juntada de Petição - Despacho
14/10/2020, 17:41
Juntada de Petição - Petição - Redesignação Audiência
13/10/2020, 15:48
Juntada de Petição - Petição intercorrente
06/10/2020, 15:50
Juntada de Petição - Intimação
06/10/2020, 09:17
Juntada de Petição - Intimação
06/10/2020, 09:17
Juntada de Petição - Intimação
06/10/2020, 09:17
Juntada de Petição - Intimação
06/10/2020, 09:17
Juntada de Petição - Intimação
06/10/2020, 09:17
Juntada de Petição - Despacho
06/10/2020, 08:40
Juntada de Petição - Certidão
04/10/2020, 13:09
Juntada de Petição - Manifestação - Endereço - Testemunhas
02/10/2020, 14:38
Juntada de Petição - Certidão
01/10/2020, 13:13
Juntada de Petição - Certidão
01/10/2020, 12:29
Juntada de Petição - Intimação
03/09/2020, 15:42
Juntada de Petição - Despacho
01/09/2020, 19:39
Juntada de Petição - Petição intercorrente
23/03/2020, 22:17
Juntada de Petição - Intimação
19/03/2020, 10:59
Juntada de Petição - Intimação
19/03/2020, 10:59
Juntada de Petição - Intimação
19/03/2020, 10:59
Juntada de Petição - Intimação
19/03/2020, 10:59
Juntada de Petição - Despacho
18/03/2020, 07:16
Juntada de Petição - Petição intercorrente
10/01/2020, 12:57
Juntada de Petição - Intimação
18/12/2019, 14:41
Juntada de Petição - Intimação
18/12/2019, 14:41
Juntada de Petição - Intimação
18/12/2019, 14:41
Juntada de Petição - Intimação
18/12/2019, 14:41
Juntada de Petição - Intimação
18/12/2019, 14:41
Juntada de Petição - Decisão
17/12/2019, 09:50
Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
12/12/2019, 17:34
Juntada de Petição - Volume
12/12/2019, 17:32
Juntada de Petição - Petição inicial
10/07/2015, 15:06
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2025, 18:00
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2025, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2025, 14:00
ACÓRDÃO
•
04/09/2025, 17:06
EXTRATO DE ATA
•
02/09/2025, 16:58
ATO ORDINATÓRIO
•
09/07/2025, 16:50
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Todos os documentos
(20)
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2025, 18:00
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
DECISÃO STJ/STF
•
29/09/2025, 17:41
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2025, 14:00
ATO ORDINATÓRIO
•
29/09/2025, 14:00
ACÓRDÃO
•
04/09/2025, 17:06
EXTRATO DE ATA
•
02/09/2025, 16:58
ATO ORDINATÓRIO
•
09/07/2025, 16:50
ATO ORDINATÓRIO
•
06/07/2025, 10:00
ACÓRDÃO
•
30/06/2025, 18:37
EXTRATO DE ATA
•
26/06/2025, 16:22
OUTROS
•
24/08/2023, 18:20
OUTROS
•
25/10/2021, 16:46