1004319-08.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004319-08.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RAIMUNDO BESSA JUNIOR - (OAB: PA11163-A) DIEGO MARTIGNONI - (OAB: RS65244-A) CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA EMERSON LOPES DOS SANTOS - (OAB: BA23763-A) LUARA SILVA NAVARRO HURTADO FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 468219870) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 29 de setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004319-08.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A e PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292-A DESTINATÁRIO(S): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RAIMUNDO BESSA JUNIOR - (OAB: PA11163-A) DIEGO MARTIGNONI - (OAB: RS65244-A) CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA EMERSON LOPES DOS SANTOS - (OAB: BA23763-A) LUARA SILVA NAVARRO HURTADO FINALIDADE: Intimar o polo passivo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 468219870) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 29 de setembro de 2026.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Recursal da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PORTO VELHO, 4 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, LUARA SILVA NAVARRO HURTADO Advogados do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292-A O processo nº 1004319-08.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/09/2026 a 22-09-2026 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: SESSÃO VIRTUAL - pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Recursal da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PORTO VELHO, 4 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, LUARA SILVA NAVARRO HURTADO Advogados do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292-A O processo nº 1004319-08.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/09/2026 a 22-09-2026 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: SESSÃO VIRTUAL - pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Recursal da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PORTO VELHO, 4 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, LUARA SILVA NAVARRO HURTADO Advogados do(a) RECORRIDO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA11163-A, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A Advogado do(a) RECORRIDO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763-A Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292-A O processo nº 1004319-08.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/09/2026 a 22-09-2026 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: SESSÃO VIRTUAL - pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004319-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUARA SILVA NAVARRO HURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763, DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela autora, que noticia o reiterado descumprimento, por parte do Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/RO, das decisões judiciais proferidas nos autos, especialmente as liminares id. 2125428653 (de 07/05/2024) e id. 2137689886 (de 16/07/2024), bem como da sentença que confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida id. 2169875434. Alega a parte requerente que, não obstante as ordens expressas de suspensão da cobrança das mensalidades indevidas a instituição ré persiste na conduta ilícita, desrespeitando frontalmente a autoridade das decisões judiciais e ainda realizou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC).

Diante do exposto, reitero a intimação do Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral das decisões judiciais e sentença proferidas no tocante à cessação de cobranças de mensalidades indevidas em desfavor da parte autora. No mesmo prazo, determino ainda que a IES (Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/RO), exclua a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) se o motivo da inclusão foi o não pagamento das mensalidades discutidas nos autos.

A fim de determinar o termo inicial da contagem de prazo de aplicação de multa cominatória fixada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a data que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes e documentos que comprovem a data que deu início a cobrança das mensalidades pela IES. Ressalte-se que os documentos atualmente constantes nos autos são insuficientes para delimitar com precisão o marco temporal do alegado descumprimento, razão pela qual se faz necessária a complementação documental ora determinada.

MAJORO a multa cominatória vigente para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar do término do prazo assinalado no parágrafo anterior, em caso de manutenção das condutas ilegais aqui narradas. Defiro o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor da causa, a ser revertida em proveito da autora, porquanto ficou corroborado o enquadramento da conduta da executada nos exatos termos das hipóteses do art. 774 do CPC.

Advirto que em caso de novo descumprimento das ordens judiciais, poderá este juízo, nos termos do art. 139, IV do CPC, adotar medidas alternativas. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004319-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUARA SILVA NAVARRO HURTADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO SILVA DA COSTA - RO11292 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763, DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163

DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela autora, que noticia o reiterado descumprimento, por parte do Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/RO, das decisões judiciais proferidas nos autos, especialmente as liminares id. 2125428653 (de 07/05/2024) e id. 2137689886 (de 16/07/2024), bem como da sentença que confirmou os efeitos da tutela anteriormente concedida id. 2169875434. Alega a parte requerente que, não obstante as ordens expressas de suspensão da cobrança das mensalidades indevidas a instituição ré persiste na conduta ilícita, desrespeitando frontalmente a autoridade das decisões judiciais e ainda realizou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC).

Diante do exposto, reitero a intimação do Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/RO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento integral das decisões judiciais e sentença proferidas no tocante à cessação de cobranças de mensalidades indevidas em desfavor da parte autora. No mesmo prazo, determino ainda que a IES (Centro Universitário São Lucas de Porto Velho/RO), exclua a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (SERASA/SPC) se o motivo da inclusão foi o não pagamento das mensalidades discutidas nos autos.

A fim de determinar o termo inicial da contagem de prazo de aplicação de multa cominatória fixada, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem a data que seu nome foi inscrito nos cadastros de inadimplentes e documentos que comprovem a data que deu início a cobrança das mensalidades pela IES. Ressalte-se que os documentos atualmente constantes nos autos são insuficientes para delimitar com precisão o marco temporal do alegado descumprimento, razão pela qual se faz necessária a complementação documental ora determinada.

MAJORO a multa cominatória vigente para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, a contar do término do prazo assinalado no parágrafo anterior, em caso de manutenção das condutas ilegais aqui narradas. Defiro o pedido de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% sobre o valor da causa, a ser revertida em proveito da autora, porquanto ficou corroborado o enquadramento da conduta da executada nos exatos termos das hipóteses do art. 774 do CPC.

Advirto que em caso de novo descumprimento das ordens judiciais, poderá este juízo, nos termos do art. 139, IV do CPC, adotar medidas alternativas. Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinado eletronicamente

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004319-08.2024.4.01.4100 AUTOR: LUARA SILVA NAVARRO HURTADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Fies] CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (RESOLUÇÃO PRESI – 5679096) Recurso tempestivo¹ ² ( x ) sim ( ) não ( x ) réu data 09/06/2025 Preparo realizado ( ) sim ( x ) não Justiça gratuita ( x ) sim ( ) não Recurso tempestivo¹ ² ( x ) sim ( ) não ( x ) réu data 12/06/2025 Preparo realizado ( ) sim ( x ) não Justiça gratuita ( x ) sim ( ) não

1. Sem consulta ao Monitoramento de Sistemas Informatizados.

2. O horário registrado pelo Pje corresponde ao fuso horário de Brasília/DF (informação do Comitê Pje SJRO). ATO ORDINATÓRIO (Portaria vigente - 4ª Vara/JEF) De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara, recebo o recurso interposto, independentemente do juízo de admissibilidade, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01).

Intime-se a parte recorrida para ciência do recurso inominado e para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias. No caso de processo com autor(a) sem advogado(a), para apresentação das contrarrazões, é necessário constituir advogado ou a Defensoria Pública Federal. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15).

Porto Velho - RO, 24/07/2025 . assinado digitalmente servidor(a)

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004319-08.2024.4.01.4100 AUTOR: LUARA SILVA NAVARRO HURTADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Fies] CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (RESOLUÇÃO PRESI – 5679096) Recurso tempestivo¹ ² ( x ) sim ( ) não ( x ) réu data 09/06/2025 Preparo realizado ( ) sim ( x ) não Justiça gratuita ( x ) sim ( ) não Recurso tempestivo¹ ² ( x ) sim ( ) não ( x ) réu data 12/06/2025 Preparo realizado ( ) sim ( x ) não Justiça gratuita ( x ) sim ( ) não

1. Sem consulta ao Monitoramento de Sistemas Informatizados.

2. O horário registrado pelo Pje corresponde ao fuso horário de Brasília/DF (informação do Comitê Pje SJRO). ATO ORDINATÓRIO (Portaria vigente - 4ª Vara/JEF) De ordem do MM. Juiz Federal da 4ª Vara, recebo o recurso interposto, independentemente do juízo de admissibilidade, no efeito devolutivo (art. 43 da Lei.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01).

Intime-se a parte recorrida para ciência do recurso inominado e para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias. No caso de processo com autor(a) sem advogado(a), para apresentação das contrarrazões, é necessário constituir advogado ou a Defensoria Pública Federal. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15).

Porto Velho - RO, 24/07/2025 . assinado digitalmente servidor(a)