1004360-07.2021.4.01.3703

Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o labor rural da autora em período contemporâneo ao parto. Dessa forma, resta demonstrada a qualidade de segurada especial no período exigido para a concessão do benefício.

3. Carência Nos termos do art. 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade exige o cumprimento de carência de dez contribuições mensais, salvo para a segurada empregada e a empregada doméstica, para as quais não há exigência de carência (art. 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/1991). O STF no julgamento das ADIs 2110/DF e 2111/DF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo por violação do princípio da isonomia e, com isso, derrubou a exigência de carência para as demais categorias de seguradas.

A carência, portanto, não é necessária.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

1. Determinar ao INSS que conceda à requerente o benefício de salário maternidade. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 8.087,35 (oito mil, oitenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme planilha fornecida pela SJMA e parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou o Precatório, conforme o caso.

Registre-se a atuação do(a) advogado(a): LAYANE DA CRUZ BRANDÃO, OAB/PI Nº15877, autorizado(a) por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ATALICE OLIVEIRA DE SOUZA

Advogado

LAYANE DA CRUZ BRANDAO (OAB 15877/PI)