1004493-37.2025.4.01.9999

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004493-37.2025.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A sentença deve ser anulada de ofício. O fundamento central adotado na origem foi o de que a autora já integrava o rol de beneficiários da pensão NB 055.964.848-0 e que teria recebido o benefício entre 1994 e 2003, razão pela qual sua posterior cessação teria ocorrido de forma irregular.

Entretanto, essa premissa fática não se encontra suficientemente esclarecida nos autos. A autarquia sustenta, em sentido oposto, que o benefício teria sido concedido exclusivamente aos filhos do instituidor e que a autora jamais teria sido habilitada como dependente, circunstância que, se confirmada, altera substancialmente o enquadramento jurídico da demanda, que deixaria de versar sobre restabelecimento e passaria a envolver habilitação tardia, nos termos do art. 76 da Lei nº 8.213/1991.

Não consta, contudo, documentação administrativa suficiente para definir com segurança quem eram os titulares originários do benefício, quais alterações ocorreram no rol de dependentes e quais foram as razões da suspensão e posterior cessação do NB. Também consta a existência da ação nº 0001360-26.2019.8.04.5301, ajuizada anteriormente pela própria autora e igualmente relacionada ao restabelecimento do benefício, sem que esteja esclarecido seu resultado ou eventual repercussão sobre a presente demanda.

Além disso, a sentença fixou DIB em 01/07/2019, embora a presente ação tenha sido ajuizada apenas em 13/07/2023, sem explicitar adequadamente a origem ou fundamento desse marco temporal. A definição dessas questões é indispensável ao julgamento seguro da controvérsia e impede a aplicação imediata do art. 1.013, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, DE OFÍCIO, ANULO A

SENTENÇA e determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com apresentação pelo INSS do processo administrativo integral relativo ao NB 055.964.848-0, inclusive histórico de dependentes, concessão, alterações, suspensão e cessação, bem como para esclarecimento do desfecho da ação nº 0001360-26.2019.8.04.5301 e de sua eventual repercussão sobre a presente demanda, ficando prejudicada a apelação.

É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004493-37.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ANTONIA MUNIZ DE SOUZA APURINA Advogado do(a) APELADO: PAULO TIAGO PINHEIRO ALENCAR - AM14261 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. TITULARIDADE ORIGINÁRIA DO BENEFÍCIO CONTROVERTIDA.

AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLETO. AÇÃO ANTERIOR NÃO ESCLARECIDA.

SENTENÇA

ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação do INSS contra sentença que determinou o restabelecimento de pensão por morte, sob o fundamento de que a autora já havia sido beneficiária do NB 055.964.848-0.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a suficiência da instrução para definir se a autora já integrava o rol de dependentes do benefício ou se sua pretensão constitui habilitação tardia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sentença adotou como premissa a anterior titularidade da autora, enquanto o INSS sustenta que o benefício era exclusivo dos filhos do instituidor.

4. Ausentes elementos administrativos suficientes para esclarecer a composição histórica dos dependentes, as razões da cessação e o desfecho de ação anterior de igual objeto, a causa não se encontra madura para julgamento.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Sentença anulada de ofício. Retorno dos autos à origem para complementação da instrução. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: “A controvérsia quanto à própria titularidade originária da pensão por morte, desacompanhada de documentação administrativa suficiente para definição entre restabelecimento e habilitação tardia, impõe a anulação da sentença para complementação da instrução.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 76; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.013, § 3º.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para complementação da instrução, ficando prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 17 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2