1004530-85.2021.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1004530-85.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA APOLINARIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MT26167/A REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Em processos semelhantes em que o procurador da parte autora é LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, sobrevieram informações sobre um esquema sob investigação conduzido por advogados que ajuizaram demandas em nome de pessoas hipossuficientes, especialmente idosos e indígenas, muitas vezes sem o conhecimento direto dos supostos autores. Os réus desses processos alegaram que o escritório subscritor da petição inicial nesta ação estaria vinculado aos fatos investigados.

Em consulta ao Sistema Processual, verificou-se a existência de diversos processos em que o mesmo advogado atua como patrono, sendo que, em muitos deles, foram protocoladas petições noticiando os fatos supracitados e requerendo a intimação pessoal dos autores (processos ns. 1004560-23.2021.4.01.3603, 1004548-09.20214.01.3603, 1004546-39.20214.01.3603, 1004545-54.20214.01.3603, 1004525-63.20214.01.3603, 1004516-04.20214.01.3603, 1004515-19.20214.01.3603, 1004490-06.20214.01.3603 e 1004489-21.2021.4.01.3603).

Diante do exposto, considerando a alegação de que o advogado subscritor da petição inicial estaria envolvido em um suposto esquema de organização criminosa voltado à propositura fraudulenta de ações judiciais, bem como a necessidade de garantir a regularidade da representação processual, DETERMINO, com urgência e por medida de cautela, a intimação pessoal da parte autora, para tomar ciência da presente ação e manifestar-se expressamente sobre a outorga de poderes ao advogado constituído na procuração juntada à inicial (Luiz F.

C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME, OAB nº 844/2016, e o advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos, OAB/MS 14.572). À Secretaria, determino que seja anexada à carta precatória cópia integral do processo, incluindo a procuração juntada à inicial, a fim de subsidiar as perguntas a serem feitas à parte autora pelo Oficial de Justiça. Por fim, ressalto que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá certificar nos autos as declarações prestadas pela parte autora, especialmente no que se refere à concessão de poderes ao procurador que subscreveu a petição inicial.

Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004530-85.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDA APOLINARIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - MT26167/A POLO PASSIVO:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A e outros

DECISÃO

Os autos vieram conclusos para saneamento. Os réus foram citados, mas não apresentaram defesa, pelo que decreto a revelia de ambos os réus. Em relação ao INSS, deixo de aplicar o efeito de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em razão do interesse público subjacente à matéria. Em relação ao Banco Itaú Consignado, a inicial deixa claro que houve a contratação de empréstimo em dado momento e que não tem ciência se as anotações posteriores de consignação através dos anos são decorrentes de refinanciamentos.

Assim, há dúvida relevante sobre os fatos na própria inicial que não permite a aplicação da presunção de veracidade também em relação à ilegitimidade das contratações de empréstimo consignado. Cabe destacar, também, que a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda está amparada na jurisprudência atual, ainda que tão só para defender a posição de que tomou as providências de segurança cabíveis ao anotar os contratos de empréstimo.

Com essas considerações, passo à definição dos elementos de prova para a fase de instrução. A parte autora afirma que desconhece a renovação da dívida por meio de contratos de refinanciamento. Porém, também não demonstrou que a primeira dívida foi efetivamente quitada. Assim, cabe a ambas as partes, autora e Banco Itaú Consignado, demonstrar os fatos pertinentes à sua causa, quais sejam: (i) para a autora: a quitação da dívida original; e (ii) para os réus INSS e Banco Itaú Consignado: a contratação de refinanciamentos da dívida original.

Dessa prova, aliás, deriva a instrução do pedido de dano moral, de modo que os réus, incluindo o INSS, têm interesse em demonstrar a contratação de refinanciamento e o recebimento desses contratos na autarquia para inclusão no pagamento consignado. Por fim, a perícia grafotécnica requerida não tem utilidade, por ora, tendo em conta que nenhuma das partes trouxe instrumentos de contrato a serem analisados.

Ante o exposto, intimem-se as partes para, em quinze dias (trinta dias para o INSS, em razão da garantia de prazo em dobro), produzirem as provas documentais para instrução dos pontos acima definidos. Ao final de todos os prazos, abra-se prazo de cinco dias (em dobro para o INSS) para que as partes se manifestem sobre os documentos produzidos pelas partes contrárias. Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto